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15/12/2020

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Prestação de contas do Governo e Refis foram aprovados pela Alego
Prestação de contas do Governo e Refis foram aprovados pela Alego
A Assembleia Legislativa realizou duas sessões na tarde desta terça-feira, 15. A primeira ordinária aprovou seis projetos, entre eles, em votação única, a prestação de contas do Governo do Estado, relativas ao ano de 2019. Na segunda sessão, dessa vez extraordinária, foram aprovadas 16 matérias, sendo nove do Executivo, com destaque para o projeto que trata do Refis, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie débitos com o ICMS. Esse ainda precisa de segunda votação.
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PEC da Polícia Penal e outros três projetos foram aprovados durante reunião extraordinária híbrida da CCJ, nesta terça-feira, 15
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