Deputados aprovaram, em segunda fase, projeto da Governadoria que fixa medidas facilitadoras para que o contribuinte renegocie débito para com a Fazenda Pública, o Programa Refis. Com as medidas facilitadoras, o Poder Executivo espera arrecadar, aproximadamente, R$ 600 milhões, que serão utilizados para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir metas de arrecadação. O projeto permite a adesão de interessados ao programa somente até o dia 10 de dezembro. Também na tarde desta terça-feira, a Assembleia Legislativa votou, em segunda fase, matéria do Tribunal de Justiça, que prevê a reestruturação organizacional do Poder.