Um dos projetos que consta da pauta da reunião desta quarta-feira, 23, às 14 horas, é a proposta do deputado Renato de Castro que prevê isenção de 50% na primeira carteira de habilitação para jovens carentes.

Deputados da base e da oposição se revezaram no período de discussão de matérias para manifestar sobre a atuação dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. O debate foi levantado por Santana Gomes.

Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira projeto do Governo que facilita a quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes devedores do Fisco Estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O autógrafo de lei segue agora para a sanção do governador Marconi Perillo.