O Plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, nesta terça-feira, 3, projeto do deputado Fábio Sousa que institui o Código de Direitos e Obrigações do Contribuinte no Estado. A proposta normatiza a relação entre o contribuinte e a administração pública, dando eficácia a garantias e direitos, como prazos para procedimento fiscalizatório e a preservação do sigilo de dados.

Comissão se reúne nesta quarta-feira,4, para apreciar cinco requerimentos que convidam pessoas para prestar depoimentos.

Comissão do Meio Ambiente realiza audiência pública nesta quarta-feira, 4, para debater projeto que cria política estadual para o setor.

Comissão de Direitos Humanos realiza audiência sobre o tema nesta quarta-feira, 4, a partir das 9h30, no auditório Costa Lima.