No mês de Comemoração ao dia Nacional do Idoso(27 de setembro), foi sancionado pelo Governador Alcides Rodrigues e  publicado no DO:20.179(31/07/07) a Lei nº 16.105 de 24 de julho de 2007, de autoria do Deputado Fábio Sousa que "assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências administrativas em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 anos".