O deputado do Distrito Federal, José Gomes (PSB), apresentou na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na tarde de quarta-feira (28), projeto de criação de Lei de Segurança Jurídica baseado na proposta do deputado goiano Thiago Albernaz (SD).

A convite de Gomes, Albernaz esteve em Brasília na tarde de quarta para conversar sobre detalhes da proposta, esclarecer dúvidas e conversar sobre benefícios ao setor produtivo. Recentemente, a equipe do goiano encaminhou ao distrital, estudos que nortearam a elaboração da proposta.

O projeto do neto de Nion Albernaz é o primeiro entre estados brasileiros que trata de segurança jurídica e estende a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica em Goiás. O projeto está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

O ineditismo de Albernaz foi citado na justificativa do projeto apresentado na CLDF. “O presente projeto de lei, inspirado na Lei Goiana de Segurança Jurídica, de iniciativa do deputado estadual Thiago Albernaz, é ofertado no Distrito Federal para tratar de normas específicas de Direito Econômico, com o fim de garantir melhor segurança jurídica do empreendedor e dos consumidores locais”, explica a proposta.

“Com o fim de diminuir as externalidades ocasionadas pela essa inflação legislativa e inspirados na esteira da Assembleia Legislativa de Goiás, temos por bem a oferta da presente proposição”, completa.

A Lei de Segurança Jurídica tem o objetivo de estabelecer regras claras aos procedimentos do Estado, estabelecendo parâmetros para exigência de documentações, divulgação e prazos em casos de licenciamento, bem como normatizar as relações público-privada. A matéria estende ainda regulamentação da Lei Federal de Liberdade Econômica, já prevista pelo Código de Defesa do Empreendedor, também do deputado Thiago Albernaz, diminuindo, assim, o chamado “custo Brasil”.