Atento à realização das eleições municipais deste ano em meio à pandemia do novo coronavírus e visando contribuir para a segurança dos cidadãos goianos durante o pleito eleitoral que já se aproxima, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), apresentou, durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 29, projeto de lei de sua autoria que prevê a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em doações ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de produtos e materiais voltados para o combate e prevenção à covid-19. Entre eles, máscaras, álcool gel, face shields e outros insumos de higienização. Deliberado em votação única por se tratar de um decreto legislativo, o processo de nº 4307/20 contou com a aprovação unânime dos parlamentares da Casa. 

Em sua justificativa, o chefe do Poder Legislativo explicou que o princípio da legalidade tributária exige a aprovação dos contribuintes, por meio de seus representantes, para a concessão de benefícios fiscais e que tal autorização se dá por meio de lei em sentido estrito. Segundo ele, a proposta visa, principalmente, garantir a saúde e ao mesmo tempo assegurar o pleno exercício da democracia dos eleitores do estado de forma segura e responsável. 

“Como se trata de internalização de benefício já acordado entre as Unidades da Federação nos termos da Lei Complementar Federal, admite-se então a realização do princípio da legalidade tributária por meio de Decreto Legislativo. Diante dessa grave crise sanitária que todos nós estamos enfrentando, pretendemos, com esse projeto, assegurar tanto a saúde quanto o exercício dos direitos políticos de todos os cidadãos goianos”, ressaltou Lissauer Vieira. 

Eleições 2020

O período para as campanhas dos candidatos a prefeitos e vereadores de todo o País começou oficialmente no último domingo, 27, um dia após o fim do prazo para o registro de candidaturas. Já o início da propaganda eleitoral no rádio e na TV está marcado para o fim da próxima semana, no dia 9 de outubro.

No início do mês de julho desse ano a Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adiou as eleições municipais de outubro para novembro, em razão da pandemia da covid-19. Aprovado também pelo Senado, o texto determina a realização do primeiro turno no dia 15 de novembro e do segundo turno no dia 29 de novembro — as datas oficiais eram 4 e 25 de outubro.