Sob o pretexto de resguardar a proteção animal em Goiás, o deputado estadual Thiago Albernaz (Solidariedade) apresentou um projeto de lei nesta semana, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que prevê a obrigatoriedade dos motoristas e passageiros prestarem socorro aos animais atropelados.

Atualmente não existe lei específica que trate sobre a prestação de ajuda aos animais vítimas de atropelamento, sejam silvestres ou domésticos, e que cobre providências ao autor do atropelamento. A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), por exemplo, estabelece apenas pena e multa, em um de seus artigos, para todos aqueles que ferirem ou maltratarem animais (domésticos ou não). O projeto do deputado Thiago Albernaz, por sua vez, quer punir administrativamente aqueles que não prestarem socorro e/ou informarem as autoridades cabíveis para a notificação e devido encaminhamento de saúde aos animais. 

Segundo Albernaz, a matéria tem respaldo na Constituição Federal, uma vez que ela assegura o direito à proteção dos animais. Na justificativa da proposição, o deputado afirma, ainda, que o objetivo é aumentar as chances de sobrevivência em casos como esses, além de reduzir o número de atropelamentos de animais ao redor do estado e levar conscientização à população goiana sobre a temática.  

O projeto nº 7017/21 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).