Um dos pontos centrais do projeto é a reversão de mudanças promovidas pelo governador Ronaldo Caiado em 2024, por meio da Lei nº 23.118

Contrário ao uso político da Polícia Militar do Estado de Goiás, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou um projeto de lei que visa restabelecer critérios técnicos, impessoais e transparentes para as promoções dos oficiais da ativa da Polícia Militar de Goiás. A proposta surge como resposta à manobra do governador Ronaldo Caiado (UB), que, segundo o parlamentar, alterou regras para beneficiar aliados políticos, enfraquecendo a hierarquia e a moral da corporação.

A iniciativa legislativa de Mauro Rubem, que é reconhecido por sua trajetória em defesa dos direitos humanos, da legalidade e da valorização do serviço público, tem como principal objetivo garantir que as promoções dentro da Polícia Militar obedeçam aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência — pilares da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal.

Critérios objetivos e transparência

O projeto proposto por Mauro Rubem estabelece que as promoções dos oficiais sejam embasadas em avaliações objetivas de mérito, a partir de parâmetros claros e previamente definidos. A pontuação seria atribuída por um sistema informatizado, o que garante rastreabilidade, lisura e impessoalidade no processo. Os dados seriam consolidados em um Almanaque por Mérito, com ordenação decrescente conforme a nota final do oficial avaliado.

Além disso, a proposta altera a composição da Comissão de Promoções da PM, exigindo que ela seja formada pelos quatro coronéis mais antigos da corporação — medida que garante experiência, imparcialidade e compromisso com os valores institucionais da Polícia Militar, reduzindo a interferência política externa.

Combate ao favoristismo e ao apadrinhamento político

Um dos pontos centrais do projeto é a reversão de mudanças promovidas pelo governador Ronaldo Caiado em 2024, por meio da Lei nº 23.118. Essa norma, de iniciativa do próprio Executivo estadual, permitiu que todos os tenentes-coronéis passassem a concorrer às promoções ao posto de coronel, independentemente de critérios técnicos mais restritivos e objetivos.

Na prática, essa modificação legal abriu caminho para o favoritismo e o uso de promoções como moeda de troca política. Segundo Mauro Rubem, trata-se de uma manobra que compromete a moral e a hierarquia da corporação, além de gerar indignação entre os oficiais que dedicam suas carreiras de forma íntegra e profissional ao serviço público.

“Não podemos aceitar que as promoções sejam feitas com base em proximidade com o governador de plantão. O que propomos é um retorno à valorização da história pessoal e profissional de cada policial, com base em mérito, dedicação e conduta ilibada”, afirmou o parlamentar.

Restrições para oficiais processados

Outro aspecto relevante do projeto é a vedação expressa à promoção de oficiais que estejam respondendo a processos disciplinares ou criminais. A proposta visa impedir, por exemplo, que oficiais envolvidos em mortes controversas — como a do Fábio Escobar — sejam promovidos, como estaria sendo articulado pelo governo atual.

“Não é aceitável que oficiais sob investigação ou acusação grave sejam premiados com ascensões na carreira. Isso fere o princípio da moralidade e enfraquece a confiança da sociedade na Polícia Militar”, defende Mauro Rubem.

Correção de omissão grave

A urgência na aprovação do projeto se dá também pela iminente abertura de um número inédito de vagas para coronel, prevista para julho deste ano. Estima-se que aproximadamente um terço do quadro de coronéis será renovado, o que torna ainda mais essencial o estabelecimento de critérios rigorosos e legais para as promoções.

Caso não haja uma regulamentação adequada, há risco concreto de que essas promoções sejam decididas por critérios meramente políticos, comprometendo a eficiência, a hierarquia e a disciplina da corporação.

Apoio da categoria

O projeto apresentado por Mauro Rubem surgiu a partir de um amplo diálogo com oficiais da PM que se sentem prejudicados pelas mudanças recentes e denunciam o uso político das promoções. Segundo o deputado, são inúmeros os relatos de indignação de profissionais de carreira, comprometidos com a segurança pública e com o respeito à legalidade.

“O que estamos propondo é, antes de tudo, justiça. Justiça com os policiais, com a corporação e com a sociedade. Um sistema de promoções justo fortalece a PM e protege seus valores”, conclui Mauro Rubem.

Fiscalização e acesso público

O projeto também reforça a transparência dos processos de promoção, assegurando que todas as reuniões da comissão avaliadora sejam registradas, com acesso público aos documentos e publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado.

Essa iniciativa integra a luta do parlamentar por um Estado Democrático de Direito mais forte, onde instituições não sejam capturadas por interesses pessoais e onde o mérito, a ética e a legalidade prevaleçam sobre o compadrio e o autoritarismo.