O ajuizamento resulta da mobilização iniciada em 2022, quando Mauro Rubem, então vereador, e a comissão de aprovados denunciaram as contratações temporárias feitas pela Prefeitura em vez da nomeação dos concursados

A 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia ajuizou, na última segunda-feira (25), Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Goiânia para obrigar a convocação e nomeação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2020. O certame prevê vagas para Profissionais de Educação II em diversas áreas.

Para o deputado Mauro Rubem (PT), a medida representa um marco de conquista para a luta dos aprovados: “Essa vitória não caiu do céu. Foi fruto de denúncias consistentes, de mobilização constante da comissão de aprovados e do nosso trabalho parlamentar. Agora, caberá à Justiça assegurar que a lei seja cumprida e que os concursados assumam seus postos para fortalecer a educação pública de Goiânia”, afirmou.

O ajuizamento é resultado de um processo de mobilização iniciado em 2022, quando Mauro Rubem, então vereador de Goiânia, se uniu à comissão de aprovados para denunciar as contratações temporárias adotadas pela Prefeitura em detrimento da nomeação dos concursados. Desde então, parlamentares e comissão têm protocolado representações, reunido documentos oficiais, acompanhado processos administrativos e pressionado o Executivo municipal a cumprir a legislação.

As provas apresentadas ao Ministério Público mostraram que, mesmo após a homologação do concurso em setembro de 2022, e prorrogada em 2024 até 2026, a Prefeitura continuou contratando temporários para vagas efetivas. Segundo a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, tal prática configura uma burla ao concurso público e fere o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o ingresso no serviço público por meio de concurso.

Entre 2019 e 2023, centenas de cargos de profissionais de Educação II ficaram vagos em razão de aposentadorias, exonerações e falecimentos. Ainda assim, a Secretaria Municipal de Educação recorreu a processos seletivos simplificados, sob o argumento de excepcionalidade. No entanto, os dados analisados pelo MPGO confirmam que o déficit era permanente, sobretudo em Pedagogia, Português, Matemática, Inglês e Ciências.

A Ação Civil Pública busca obrigar a Prefeitura a nomear e dar posse aos aprovados e classificados no cadastro de reserva, conforme as vagas surgidas no período de validade do concurso. A comissão de aprovados também comemorou a medida como uma conquista histórica. Desde 2022, o grupo se organizou para produzir relatórios, reunir provas, comparecer a audiências e dialogar com órgãos de fiscalização, trabalho considerado determinante para subsidiar a promotoria.

Com o ajuizamento, cresce a expectativa de que o Judiciário imponha ao Município de Goiânia o cumprimento de suas obrigações, encerrando a prática de contratações precárias e assegurando tanto a valorização da carreira do magistério quanto a qualidade da educação pública municipal.