A proposta proíbe a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a agrotóxicos e produtos correlatos no Estado, além de estabelecer regras de transparência sobre sanções e banimentos internacionais nas embalagens desses produtos

Como defensor do desenvolvimento sustentável e da produção de alimentos saudáveis, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei Complementar que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos e Transição Agroecológica. A proposta proíbe a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a agrotóxicos e produtos correlatos no Estado, além de estabelecer regras de transparência sobre sanções e banimentos internacionais nas embalagens desses produtos.

Segundo o parlamentar, o objetivo central da iniciativa é eliminar gradativamente o uso de substâncias químicas tóxicas na agricultura, promovendo a produção agroecológica, protegendo a saúde pública, o meio ambiente e a soberania alimentar.

“Trata-se de um marco civilizatório no combate ao modelo químico-dependente que transformou o Brasil na maior lixeira química do planeta. Enquanto países desenvolvidos proíbem e tributam pesadamente os venenos agrícolas, o Brasil e particularmente Goiás concedem isenções fiscais a produtos que destroem o solo, contaminam a água e adoecem a população. É um contrassenso ético, jurídico e sanitário”, declarou Mauro Rubem.

Pesquisas citadas pelo deputado reforçam a urgência da medida. Um levantamento da BBC News Brasil e de universidades públicas indica que o glifosato, o agrotóxico mais utilizado no país, está associado a 503 mortes infantis por ano e que os limites de resíduos permitidos na água no Brasil são 5 mil vezes superiores aos da União Europeia. Segundo a geógrafa Larissa Bombardi, o país consome 800 milhões de quilos de agrotóxicos por ano, sendo que sete dos dez mais vendidos são proibidos na Europa.

Durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, o ministro Flávio Dino também destacou a incoerência do modelo vigente: “Os venenos proibidos na Europa são exportados para o Brasil. O corpo do europeu é menos vulnerável que o corpo do brasileiro? Claro que não.”

Para Mauro Rubem, a isenção fiscal concedida a essas substâncias representa um subsídio à doença, ao câncer e à morte precoce, o que viola os artigos 6º, 196 e 225 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde e a um meio ambiente equilibrado.

“Revogar esses privilégios é um ato de soberania sanitária, justiça tributária e defesa da vida. Cada real economizado em isenções deve ser revertido em apoio a quem produz alimento, não veneno, em investimento agroecológico, não em contaminação química”, afirmou o deputado.

O projeto também prevê a criação do Programa Estadual de Transição Agroecológica e Produção Sustentável (PETAPS), destinado a apoiar agricultores familiares, assentados da reforma agrária, cooperativas e comunidades tradicionais que adotem práticas agroecológicas. O programa oferecerá linhas de crédito específicas, assistência técnica permanente, certificação gratuita de produtos agroecológicos e prioridade nas compras públicas e na merenda escolar.

Outra inovação é a criação do Selo “Goiás Livre de Agrotóxicos”, que será concedido a produtores e empreendimentos que comprovem práticas agrícolas livres de substâncias químicas nocivas, mediante certificação ambiental emitida por órgão competente.

Além disso, o texto estabelece que as embalagens e rótulos de agrotóxicos comercializados em Goiás deverão conter aviso explícito sobre sanções e proibições internacionais, com a advertência: “ESTE PRODUTO POSSUI HISTÓRICO DE BANIMENTO OU SANÇÃO INTERNACIONAL. CONSULTE OS RISCOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.”

Com a aprovação do projeto, o Estado de Goiás se tornaria pioneiro em adotar uma política pública de transição agroecológica aliada à responsabilidade fiscal e sanitária, deixando de financiar o envenenamento ambiental e passando a investir em uma produção limpa, sustentável e voltada à vida.

“Com esta Lei Complementar, Goiás deixará de financiar o envenenamento de sua população e passará a investir em produção limpa, alimentos saudáveis e desenvolvimento sustentável”, concluiu Mauro Rubem.