O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou durante Sessão Ordinária na Assembléia Legislativa uma emenda constitucional que propõe criação de uma Comissão de Transição para debater o art.73 parágrafo quinto da Constituição Estadual. O dispositivo trata da organização dos municípios. 

De acordo com o parlamentar, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) determina que, após as eleições, o prefeito eleito seria obrigado a entregar o programa de governo. “Assim evitaria que o adversário utilize a máquina para prejudicar o prefeito eleito”, disse.

Luis Cesar Bueno ainda afirmou que há situações onde o prefeito derrotado faz perseguições ao novo administrador e o mesmo leva de seis meses a um ano para equilibrar as contas do município. Se aprovado a medida passa a funcionar a partir do dia cinco de outubro desde ano. 

“A Comissão vai determinar que seja feita uma transição entre a gestão atual e a futura, sem alterar os poderes do prefeito que esteja no cargo. Isso vai evitar que o desmonte das administrações públicas ocorra após as eleições”, ressaltou.

O projeto foi feito em parceria com o deputado Padre Ferreira (PSDB) e para ser aprovada é necessário mais 21 assinaturas dos parlamentares colegas da Casa.