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Notícias dos Gabinetes
Seis projetos de autoria do deputado Luis Cesar Bueno será distribuido na CCJ de amanhã

25 de Março de 2009 às 17:58

Seis projetos de lei de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), serão distribuídos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de amanhã. São eles: 

Processo nº 1061 que dispõe sobre o esclarecimento a pais alunos e professores, acerca do crime de pedofilia junto as escolas públicas ou privadas no Estado de Goiás;  

Processo nº 1062 que autoriza o Poder Executivo a instituir a campanha de prevenção da gravidez precoce nas escolas da rede pública estadual; 

Processo nº1064 que determina a adoção de medidas de proteção às vitimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquérito policial; 

Processo nº 1065 que institui o ensino de constituição federal no conteúdo curricular das disciplinas de sociologia e historia nas escolas da rede estadual de ensino; 

Processo nº 1067 que dispõe a redução de taxa de inscrição em concursos públicos, vestibular e outros processos seletivos, no caso que especifica; 

Processo nº 1068 que cria campanha permanente de estimulo a denúncias de estabelecimentos comerciais que vende bebidas e cigarros a menores e dá outras providências.

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