O deputado Luis Cesar Bueno, líder do PT na Assembleia e presidente do PT de Goiânia, participa na noite desta sexta-feira, 5, de uma audiência na Câmara Municipal de Iporá, para falar sobre a Lei do Empreendedor Individual, que entrou em vigor no Estado de Goiás no dia oito de fevereiro e pretende tirar milhares de empreendedores da informalidade.

A reunião conta com o apoio do vereador Valdeci Lima (PT), e todas as lideranças da região, que estará à disposição para fazer o cadastro dos trabalhadores.

Pela Lei do Empreendedor Individual a pessoa faz o registro de sua empresa pela internet sem a necessidade que contratar serviços de contador. Com 20 minutos para o preenchimento de formulário a pessoa já consegue na hora o seu CNPJ e regulariza a prática do comércio, indústria ou prestação de serviços. 

A lei é possível para quem tem faturamento  anual  de até R$ 36 mil. O Empreendedor Individual pagará apenas R$ 1,00 para o Estado, R$ 5,00 para o município e 11% do salário mínimo à Previdência Social, para ter direito a todos os benefícios.

A proposta da Lei Complementar 128/2.008  é resgatar a cidadania de milhões de pessoas que desenvolvem suas atividades na informalidade. A Lei permite que esses empreendedores individuais tenham acesso a proteção previdenciária, com os benefícios de aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, além da família ficar protegida com a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

A adesão ao novo sistema também proporcionará a legalização do seu empreendimento, o que representa a possibilidade de crescimento, pois o empreendedor poderá ter sede própria, divulgar o seu negocio, abrir conta em banco, solicitar empréstimo, participar de compras governamentais e vencer o medo de que sua mercadoria seja apreendida pela fiscalização.