Os parlamentares aproveitaram para relatar o descumprimento, por parte da Assembléia Legislativa, da determinação que previa a instalação da CPI na Casa. Segundo o deputado Luis Cesar Bueno, a CPI sequer chegou a ser iniciada, não havendo os procedimentos legais que davam andamento ao processo que previa a averiguação da falta dos devidos investimentos na área da educação. “Conforme determinação do artigo 59 do Regimento Interno, as comissões parlamentares de inquérito têm as mesmas características de um inquérito civil. Precisa, portanto, ser instalada e, se for o caso, e somente depois arquivada”, lembrou.  

No último dia 27 de fevereiro, a Bancada do PT entrou com uma representação junto ao TJ pedindo novamente o cumprimento da decisão judicial, percebendo desde aquele momento a possibilidade dos deputados da base governista, maioria também na CPI, manobrarem para impedir a instalação da CPI.

A CPI da Saúde que também aguarda parecer do TJ, foi outro ponto de pauta da reunião. O pedido de instalação da CPI tem as mesmas características da CPI da Educação e deve ser aprovado em breve. O deputado Mauro Rubem pediu urgência na avaliação, lembrando a atual crise na área da saúde. 

Com relação a CPI da Educação, o desembargador José Lenar se comprometeu a examinar solicitação com a maior rapidez possível e dar seu parecer. Quanto à CPI da saúde Lenar afirmou que vai interceder para dar agilidade ao processo, de forma que ele seja julgado.  A Bancada do PT agradeceu ao desembargador José Lenar o acolhimento dado à oposição no sentido de garantir o cumprimento da Constituição Estadual.

Janaina Gomes

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Deputado Luis Cesar Bueno (PT/GO)

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