Foi aprovado nesta terça-feira, 22, na  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que dispõe sobre o tratamento de usuários e viciados em drogas. De acordo com o projeto, o Estado passa a ser obrigado a fornecer tratamento gratuito aos dependentes químicos. Além disso, nos termos da lei proposta, todo viciado em drogas, especialmente a criança, o adolescente e o idoso, são reconhecidos como em situação de risco.

Luis Cesar Bueno defende em seu projeto que é dever do Estado criar, manter e proporcionar tratamento digno, adequado e eficiente para os usuários e viciados em drogas, bem como a assistência a seus familiares. Ele propõe ainda que o Poder Público fique autorizado a manter sob sua tutela e a internar para tratamento médico, mesmo sem autorização da família, crianças, adolescentes e idosos nessa situação. Em caso de apreensão ou detenção dos indivíduos, após as formalidades legais, a pessoa será compulsoriamente encaminhada para tratamento.

Para o deputado o intuito do projeto é chamar a atenção da sociedade em relação ao consumo de drogas, que vem crescendo no Estado, além de cobrar a responsabilidade do Poder Público no sentido de garantir uma assistência mínima às famílias que são vítimas da dependência.

O projeto segue agora para votação em plenário.