O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou em plenário, nesta terça-feira, 18, projeto que tem como objetivo garantir os direitos dos vigilantes no ato dos contratos com as empresas. A proposta é resultado de uma reivindicação do Sindicato dos Vigilantes de Goiânia com o apoio do Sindicato dos Entorno do Distrito Federal, feita ao deputado durante seminário da categoria, realizado em fevereiro na capital.

De acordo com as denúncias apresentadas pelo presidente do Sindicato de Goiânia, Mário José Brito, a classe vem sofrendo com a falta de compromisso das empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua na administração pública em Goiás. “Tornou-se comum o ato das empresas encerrar suas atividades e não ter condições de arcar com os custos que é de direito destes trabalhadores. Este projeto é bom para o trabalhador, para o Estado e para as empresas idôneas”, justifica. 

Após a apresentação do projeto, o mesmo será encaminhado às comissões técnicas e em seguida volta à Plenário. A expectativa é de que ele seja tramitado em 60 dias. 

Quando aprovado, a lei permite à administração pública intervir nos contratos de serviços terceirizados para garantir o pagamento de obrigações trabalhistas como férias, 13º, FGTS e rescisão contratual. Proposta semelhante já foi implantada no Distrito Federal e na Bahia. 

Luis Cesar Bueno justificou o projeto destacando a importância da iniciativa dos vigilantes no sentido de resguardar os direitos trabalhistas da categoria. “A nova lei vai protegê-los do desgaste causado por dificuldades para receber seus direitos e também preservar o dinheiro público, pois quando a empresa terceirizada não cumpre suas obrigações é o Estado quem acaba tendo de pagar a conta”, explicou.