Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei do deputado estadual Luis Cesar Bueno que determina o mínimo de 5% dos leitos disponibilizados em hotéis, albergues, pousadas, móteis e semelhantes sejam apropriados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.

A proposta legislativa discute ainda que os estabelecimentos construídos antes da vigência da lei, em caso de reforma, devem implantar as modificações contidas em tela, sobretudo no espaço reservado ao sanitário.

Além disso, solicita que os estabelecimentos que dispõem de sites eletrônicos ou páginas na internet nele disponibilizem as informações sobre a acessibilidade dos leitos.

Em sua justificativa, o projeto comenta sobre o sentimento de exclusão que os deficientes físicos enfrentam, a começar pelas barreiras de locomoção e falta de lugares adaptados para a diversão, estudo e trabalho, etc.

“Portanto, determinando-se, por intermédio de uma Lei, que todos os hotéis, albergues, pousadas e assemelhados, possuam em suas instalações, uma quantidade mínima de quartos, suítes e ou leitos adaptados às pessoas com deficiência ou que possuem mobilidade reduzida, estaremos proporcionando, mais uma vez, a plena integração dessas pessoas à sociedade, em igualdade de condições com as demais.”, justifica o deputado.