A sessão ordinária dessa quarta-feira, 4, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 50 projetos de lei, sendo: 32 de deputados em segunda fase de discussão e votação e quatro em primeira fase; quatro da Governadoria em fase final de apreciação e três em fase inicial; dois decretos legislativos com indicações de nomes para o Conselho Estadual de Educação; um veto; duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PEC da Educação

Os deputados aprovaram em primeira votação, por 31 votos a 8, a Proposta de Emenda Constitucional nº 5403/19, a chamada PEC da Educação, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

A matéria e a emenda do deputado Álvaro Guimarães (DEM) contida nela, alteram o inciso I do artigo 46 das Disposições Constitucionais Transitórias, incluindo a UEG nos 25% gastos anualmente pelo Estado com Educação – atualmente, UEG e Educação tem rubricas e porcentuais distintos. A matéria originalmente inclui servidores da Educação entre as carreiras a que se permite promoção anual.

Votaram contra a PEC os seguintes deputados: Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Talles Barreto (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Lucas Calil (PSD), Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicanos) e Cláudio Meirelles (PTC). Houve dois ausentes: Gustavo Sebba (PSDB) e Antônio Gomide (PT). 

Discussões

Primeiro orador a discursar na Ordem do Dia, o deputado Henrique Arantes se posicionou contra a PEC da Educação, que integra a UEG nos 25% gastos anualmente pelo Estado com Educação. Ele também defendeu que a emenda do deputado Álvaro Guimarães ao projeto fosse votada em destaque, separadamente do texto original da PEC.

“Como que vou votar essa PEC se nem o texto final dela existe!", pontuou. "Existe uma PEC e uma emenda, mas não tem um texto final para ser discutido e votado, é uma PEC que falava de promoções anuais e a emenda modificativa vem retirar recursos da educação de Goiás, em vez de 27% pra UEG e o resto da Educação, como é hoje, vai globalizar tudo, caindo para 25%”, criticou. “Já que o governador quer extinguir a UEG, ele deveria logo mandar um projeto de extinção da UEG, porque na prática é o que essa PEC faz”, finalizou.

A deputada Lêda Borges defendeu que a PEC da Educação é inconstitucional e não deveria ser apreciada. “Desde o início, nós temos demonstrado e debatido que a redução desse percentual para a Educação é inconstitucional”, disse.

“Nós sabemos que a Educação se compõe de duas etapas: a educação básica e o ensino superior. O Governo anterior trazia com muita clareza que os 25% deveriam ser investidos na educação básica e um investimento de 2% no ensino superior. Vem este novo Governo e manda para esta Casa uma PEC que arrasa com a Educação e traz um retrocesso à qualidade de ensino, ao respeito à Educação de Goiás”, avaliou.

Para a parlamentar, a segunda proposta é ainda mais prejudicial que a primeira, aprovada na Casa e sancionada pelo governador, mas derrubada por força de liminar.

“Mais grave ainda é esse relatório do Álvaro Guimarães destruindo ainda mais a Educação. Diz que é 25% para Educação, mas qual educação? O ensino superior não é de responsabilidade do Estado, a educação básica é. Do jeito que está, não se sabe quem vai perder mais, se é a educação básica ou se é a UEG. Desse jeito, se não quiser aplicar nada na UEG, será possível. Vai aniquilar ainda mais essa universidade que é patrimônio do povo goiano”, finalizou.

A deputada Delegada Adriana Accorsi também se posicionou contra a Proposta de Emenda Constitucional. Adriana ainda disse que “Caiado falava na campanha que não iria fechar as escolas e sim ampliá-las. Trata-se de uma coisa desumana”, enfatizou.

Sobre a legalidade da propositura, a deputada afirmou que esse projeto é inconstitucional. Para ela, quem aprova esse projeto está retirando dinheiro da Educação. “A UEG é um patrimônio do povo goiano, é uma forma do mais humilde ingressar no curso superior. A UEG não pode ser sucateada até acabar, temos que defendê-la", conclamou. "Tirar dinheiro da educação básica ou da UEG é algo desumano, e é o que esse projeto faz, já que o porcentual total de 27% agora cai para 25%”, destacou.

“No Governo Marconi, eu aqui também votava contrário a projetos desse tipo, e Caiado usa agora a mesma estratégia do Marconi. Como justificativa, fala em terra arrasada. Esse projeto compromete o futuro das crianças e adolescentes de Goiás, muitas escolas rurais podem ficar sem recursos, temos que levar mais recursos para as escolas e não fazer o caminho inverso”, criticou a petista.

“Eu não sou de fazer oposição por oposição, nem ao governador Caiado, nem ao prefeito Iris. Não defendo a história de terra arrasada. Agora, por exemplo, os cais de Goiânia estão funcionando 24 horas, mas até pouco tempo as pessoas morriam na porta das unidades de saúde”, finalizou Adriana.

Em contrapartida, o deputado Paulo Trabalho (PSL) ocupou a tribuna para encaminhar voto favorável à PEC da Educação, protocolada pelo deputado Vinícius Cirqueira. Diante do prazo apertado para votação e discussão do tema, Trabalho optou por, após manifestar seu apoio, devolver a palavra ao presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB).

Por fim, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) rebateu o discurso da deputada Lêda Borges (PSDB), afirmando que a redução dos recursos não é de 28% para 25%, e sim, de 27% para 25%. “Nos últimos anos foi aplicado na Educação 22%, 23%, e em 2018, pouco mais de 20%. E onde estava a nobre deputada que defende a Educação, enquanto só em 2018 deixaram de aplicar quase R$ 900 milhões?", indagou. "Onde ela estava? Agora ela se preocupa”, questionou.

O Governo que ela apoiou, segundo Amauri, "deixou milhões em dívidas e um déficit milionário aos cofres públicos. Ela disse que nunca viu o Estado reduzir investimento na Educação, provavelmente ela não estava aqui quando seu Governo arrebentou com a Educação". “Eu prefiro 25% aplicado na Educação, com Caiado, do que 30% aplicado pelo ex-governador Marconi Perillo. O governador está assumindo um compromisso maior ainda, de que dentro dos 25% terá que reestruturar a UEG em Goiás, que ficou sucateada por politicagem”, comparou.

O deputado comentou também que bom seria se todos os recursos fossem aplicados com responsabilidade e livres de corrupção e propinas de governos anteriores. “Goiás está livre de corrupção e propina há quase um ano, e vai continuar, por isso decisões difíceis estão sendo tomadas, a exemplo dessa redução. Nenhum gestor quer tirar direito do cidadão, mas quando tem compromisso com o povo que o elegeu, tem que fazer. O Caiado está fazendo isso porque respeita o povo goiano e está pagando as contas do Governo anterior”, discursou.

Amauri concluiu sua defesa ao governador, na tribuna da Alego, relembrando dívidas, atraso de salário, obras paralisadas "e manobras politiqueiras" da gestão Marconi Perillo. “Goiás está nessa situação por causa de uma gestão em causa própria. A gestão do Caiado é em prol do povo goiano. Caiado está tentando reerguer o estado”, finalizou.

Conselho de Educação

Ainda durante a Ordem do Dia foram aprovados, em votação nominal e única, os nomes de Luciana Barbosa Cândido Carniello e Eduardo Vieira Mesquita para a composição do Conselho Estadual de Educação como membros suplentes. São os processos de nº 6023/19 e de nº 6025/19, respectivamente. O nome de Luciana Barbosa foi aprovado por 30 votos a 2, e o nome de Eduardo Vieira foi aprovado pelo placar de 30 votos a 0.

Com os nomes agora aprovados, eles ficam quatro anos no cargo, a contar da posse, na condição de suplentes.

Luciana Barbosa Cândido Carniello tem licenciatura em Matemática, especialização em Educação Matemática do ensino básico e superior e mestrado em Educação. É formadora de professores nas áreas de tecnologia aplicada à Educação e Matemática, tendo sido gerente de Preparo Processual do Conselho Estadual de Educação de Goiás e coordenadora de Projetos Educacionais - Undime. Já Eduardo Vieira Mesquita é advogado, com especialização em direito e em docência universitária, com amplo estudo e colaboração em entidades como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiânia (Apae).

Outros processos aprovados:

Proposta de Emenda Constitucional

Processo 5694/19 – Deputado Helio de Sousa - Altera a constituição estadual para instituir sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas. Aprovado com 31 votos sim e zero votos não.

Veto

Processo 169/19 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 503, de 18 de dezembro de 2018, que altera a denominação do cargo que especifica. Autor: deputado Diego Sorgatto. Processo nº 2018002748. Rejeitado o veto com dois votos sim e 35 votos não.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 4782/19 – Deputado Humberto Aidar - Revoga integralmente o artigo 3º da lei nº 13.246 de 13 de janeiro de 1998, que introduz alterações nas leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Processo 7246/19 – Deputado Henrique Arantes - Obriga as concessionárias e permissionárias que prestam serviço no Estado de Goiás a executar os serviços que especifica.

Processo 5861/19 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.

Processo 6341/19 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a fazenda pública estadual.

Processo 6397/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.

Processo 7310/19 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do batalhão que especifica e dá outras providências.

Processo 1701/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera o artigo 40, §3º da lei nº 19587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

Processo 1810/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás

Processo 2181/18 – Deputado Diego Sorgatto - Declara os "festejos em louvor a Santo Antônio", realizada na primeira semana do mês de junho de cada ano, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás, na forma que estabelece.

Processo 2715/18 – Deputado Iso Moreira - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Wilhelmus Bakermans, o aeródromo municipal, situado em Alto Paraíso de Goiás -GO).

Processo 2852/18 – Deputado Bruno Peixoto - Institui a política de capacitação para atendimento ao idoso nos órgãos públicos do Estado.

Processo 2522/18 – Deputado Major Araújo - Dispõe sobre padronização de placa de obra pública de construção, reconstrução e manutenção de pavimentação asfáltica rodoviária no âmbito Estado de Goiás.

Processo 2743/18 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos às crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido a microcefalia.

Processo 2855/18 – Deputado Bruno Peixoto - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.

Processo 2857/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi -  Dispõe sobre o plebiscito, referendo e iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências.

Processo 2858/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a realização, nas unidades de saúde do Estado de Goiás, de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA 1 e BRCA 2 em mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário e dá outras providências.

Processo 2860/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei nº 11.651, de 26/12/1991, Código Tributário de Goiás, na forma que menciona. Processos apensados: 2018002946

Processo 2861/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a criação e a implementação do programa Saúde em Foco, no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Processo 2862/18 – Deputado Diego Sorgatto - Institui a política estadual de crédito para cooperativas e associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.

Processo 2996/18 – Deputado Gustavo Sebba - Cria a política de incentivo à bioconstrução no Estado de Goiás.

Processo 3000/18 – Deputado Gustavo Sebba - Determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do código de defesa do consumidor ao sistema tátil de escrita, Braille.

Processo 3001/18 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a política estadual do biogás e biometano e adota outras providências.

Processo 3002/18 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a política estadual de incentivo à prática de compostagem.

Processo 3696/18 – Deputado Diego Sorgatto - Institui a política de educação prevenção e combate ao câncer de mama masculino no Estado de Goiás.

Processo 3970/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o programa de bolsa para pós-graduação Lato Sensu no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3973/18 – Deputado Diego Sorgatto - Institui a campanha de prevenção a fibrose cística a regulamenta a distribuição de medicamentos de forma gratuita pelo Estado de Goiás.

Processo 3975/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Obriga os produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 5397/18 – Deputado Karlos Cabral - Institui a campanha de prevenção ao câncer de próstata denominada mundialmente de Novembro Azul, no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 765/19 – Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre a formulação dos Planos Simplificados de Saneamento Básico (PMSB), instituído pela Lei federal nº 11.445/2007, para municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes.

Processo 1067/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher. Processos apensados: 2019001688

Processo 1186/19 – Deputado Paulo Cezar - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1212/19 – Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1240/19 – Deputado Dr. Antonio - Dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, no âmbito da administração pública do Estado de Goiás.

Processo 1247/19 – Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de treinamento para situações de perigo nas escolas públicas do Estado de Goiás.

Processo 1283/19 – Deputada Lêda Borges – Cria desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus no Estado de Goiás.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 7256/19 – Deputado Iso Moreira - Declara de utilidade pública a entidade que específica. (Associação Comunitária dos Apoiadores da Saúde de Alvorada do Norte, com sede no município de Alvorada do Norte)

Processo 4563/19 – Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei complementar n° 33, de 1º de agosto 2001.

Processo 2387/19 – Deputado Jeferson Rodrigues - Concede título de cidadania que especifica. (Vitor Hugo de Araújo Almeida)

Processo 6854/19 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação do fundo rotativo, no âmbito da Secretaria Geral da Governadoria, e dá outras providências.

Processo 6979/19 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e abastecimento, de fundo rotativo e dá outras providências.

Processo 7032/19 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Senador Canedo, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Processo 747/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece diretrizes para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e industriais.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3099/19 – Deputado Cairo Salim - Proíbe a execução da apreensão de veículos em virtude de Blitz do IPVA no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3757/19 – Deputado Álvaro Guimarães - Altera a Lei nº 20.394, de 03 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.