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Propositura que dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados tramita na Casa

31 de Março de 2020 às 15:56

O deputado Henrique Arantes (MDB) apresentou à Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto. Protocolada com o número 1367/2020, a propositura será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, comissão de mérito e Plenário da Casa.

De acordo com sua redação, todo condenado recluso em regime fechado e semiaberto deverá indenizar ao Estado de Goiás os valores correspondentes aos custos de sua manutenção em reclusão. A fixação do valor da indenização ficará a cargo do órgão público competente de administração penitenciária.

O cálculo para o valor da indenização deverá ser entre 20 a 40% do valor do custo individual de cada detento no Sistema Prisional.  Ficará a cargo do juiz de Execuções Penais, nos termos do estabelecido anteriormente, podendo inclusive ser revisto no decurso de prazo de cumprimento de pena. A matéria determina, ainda, que os valores correspondentes à indenização serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás.

O parlamentar lembra em sua justificativa que, à luz da Lei de Execuções Penais (LEP),  o trabalho do condenado é um dever social e condição da dignidade humana  e tem como finalidade a educação produtiva.  Assim, sem prejuízo do recebimento de uma remuneração pelo trabalho, o preso deve indenizar o Estado pelo custo corrente da estrutura penitenciária que o tutela.

A possibilidade de ressarcimento ao Estado pelos prejuízos que os condenados causam, ou causaram à sociedade, concomitante com a redução de investimento público oriundo dos impostos se faz importante, uma vez que o Estado foi efetivamente despendido com a execução penal.

“Trata-se de um instrumento usado em diversos países. Nos Estados Unidos, por exemplo, os estados de Kentucky, Nova Iorque, Arizona e Iowa chegam a cobrar até US$ 90 a diária de cada encarcerado. Mais do que moral essa medida é necessária, sobretudo em um estado no qual faltam recursos para formar, aparelhar e remunerar seus agentes de segurança pública; que não consegue suprir um dos direitos mais básicos de seus cidadãos, o direito à segurança. A atual crise financeira que assola todos os setores é agravada quando o orçamento público é fragilizado com gastos de presidiários condenados”, argumenta.

Agência Assembleia de Notícias
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