Os deputados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás, se reúnem nesta terça-feira, 8, com uma pauta da qual constam 15 processos aptos à votação. São 12 com parecer favorável e 3 contrário. A sessão remota acontece às 14 horas, desta terça-feira, 8. 

O processo nº 1157/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC) trata de disciplinar a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados no que tange à realização de eventos públicos, privados ou público-privados em Goiás. 

Conforme Meirelles reconhece, na matéria relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), os eventos são uma das formas de celebração cultural, de reunião entre pessoas e de comunicação criadas pela sociedade humana, além de exercerem papel importante na economia. “Além disso, constituem-se como uma importante ferramenta do setor econômico, pois contribui para a promoção de regiões e destinos onde são organizados, podendo atrair públicos diferenciados e não residentes nos locais onde ocorrem, resultando em incremento na economia local e/ou regional”, afirma. 

No texto de Cláudio o parlamentar salienta os diversos benefícios gerado pelo setor de eventos, como a geração de empregos diretos e indiretos, permanentes ou temporários, interação social e valorização da identidade cultural, ao apontar estudo realizado pelo Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), que demonstra a realização de cerca de 600 mil eventos no Brasil, em 2013, em que foram reunidas ou envolvidas mais de 200 milhões de pessoas. À época, a receita estimada foi de R$ 209,2 bilhões, o correspondente a 4,32% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. 

Já Associação Brasileira de Empresas de Eventos (ABEOC) apontou que em 2016, a indústria de eventos atingiu média de crescimento de 14% no referido ano, como atividade propulsora do desenvolvimento econômico. “Todos estes dados indicam os impactos positivos na organização, preparação e realização de eventos, porém estes não são os únicos tipos de impacto gerado pelos eventos. Há, também, impactos negativos, que causam efeitos sobre as pessoas, a economia e o meio ambiente”, ressalta o deputado. 

No entendimento de Meirelles, é necessário reconhecer que, na realização de eventos, existem diversos impactos ambientais associados que se intensificam de maneira proporcional ao crescimento do setor, ao mencionar como exemplos a poluição sonora, o alto consumo de energia e a geração de resíduos. “Este último aspecto é um dos principais problemas, e representa um grande desafio para a sociedade atual”, assinala. 

Para o legislador, a má gestão e a disposição inadequada dos resíduos sólidos comprometem a saúde da população, degradam os recursos naturais, especialmente o solo e os recursos hídricos. “Outro fator preocupante é o aumento dos índices de geração de resíduos versus a falta de locais apropriados para disposição adequada. Sabemos que esse problema não é restrito ao caso dos eventos. Porém, no caso deste tipo de atividade, o problema se agrava, pois há a aglomeração de muitas pessoas no mesmo espaço, grande consumo de produtos que apresentam muitas embalagens e, consequentemente, maior geração de resíduos”, ressalta ao reafirmar a necessidade de se estabelecer regras disciplinadoras de gerenciamento de resíduos sólidos para eventos de qualquer natureza.

Confira a lista completa de processos para a sessão de hoje: 

FAVORÁVEL 

Processo nº 3680/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de  cálculo do o ICMS. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 2806/20 - Deputado Henrique Arantes - Altera a Lei n° 13.591, de 18 de Janeiro de 2000. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 1157/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2048/20 - Deputado Alysson Lima - Autoriza a entidade administradora e estabelece critérios para remissão tributária de empresas e hospitais e afins em Goiás com a finalidade de contrapartida no combate à Covid-19. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 3670/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Autoriza o Poder Executivo a promover post mortem os policiais militares, civis, penais, bombeiros, peritos, médicos legistas e servidores da Segurança Pública, que vierem falecer em decorrência da covid-19. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3485/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a Política de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 3668/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Proíbe a comercialização e utilização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas em animais. 

Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2697/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a Política Pública Estadual denominada Ronda da Saúde, para proteção dos profissionais de saúde no exercício de suas funções. Relatado pelo Deputado Hélio de Sousa.

Processo nº 981/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação do Fundo Verde de Desenvolvimento Sustentável para as instituições públicas de ensino superior 

com sede em  Goiás e institui seu conselho. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Vinícius Cirqueira.

Processo nº 2318/20 - Deputado Wilde Cambão - Dispõe sobre o Programa Goiás Cuidando de quem Cuida, em razão da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 1352/20 - Deputado Henrique Arantes - Revoga a lei n° 18.306, de 30 de dezembro de 2013. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2679/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aferição de temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira 

CONTRÁRIO  

Processo nº 2002/20 - Deputado Wagner Camargo Neto - Disciplina procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão, maracujá, banana e melancia. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 2812/20 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza o Poder Executivo a implementar a política de compras emergenciais de produtos agrícolas. Relatado pelo – Deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2432/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas por parte das concessionárias fornecedoras do serviço de água e energia elétrica, em virtude da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.