A pauta da sessão remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta quinta-feira, 17, às 14 horas, contabiliza 11 processos, de autoria dos parlamentares de Goiás, habilitados à votação. Dentre eles, 10 possuem parecer favorável e um contrário. 

Entre os processos, está o de nº 5381/19, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), que propõe instituir o Código de Defesa do Consumidor, voltado a facilitar a abertura de empresas, incentivar o empreendedorismo e fomentar o crescimento econômico em Goiás, com a criação de uma reserva de proteção legal em benefício do empreendedor e, por conseguinte, de toda a sociedade. “Empreender enseja em oportunidades para a expansão econômica, pois inexiste crescimento elevado da economia sem que haja aumento da atividade empreendedora”, assinala o parlamentar.

Na justificativa da proposta, ressalta que em conformidade com o estudo Amway Global Entrepreneurship Report (AGER), efetuado pela Universidade Técnica de Munique (TUM) e validada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), demonstra que 58% dos brasileiros desejam empreender. “Esse índice supera em muito o da média mundial de 47% e expressa a clara vontade do povo brasileiro de gerar valor para si e para a sociedade”, intervém. 

Bento prossegue ao afirmar que, dos 58% da população, apenas 24% realizam o sonho de montar o seu próprio negócio, devido à enorme quantidade de barreiras burocráticas criadas pelo Estado, nas quais esbarram o empreendedor no início de suas atividades. “80% das microempresas e empresas de pequeno porte fecham antes do seu primeiro ano de funcionamento”, pontua. 

No entendimento do legislador, são necessários incentivos, desburocratização e defesa ao empreendedorismo para que verdadeiramente seja aplicado o princípio fundamental da livre iniciativa, prescrito no artigo 10 da Constituição Federal e cumpridos os objetivos fundamentais em Goiás de contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva, solidária, e de promover o desenvolvimento econômico e social. 

Confira a lista completa dos processos 

Favorável

Processo nº 7253/19 - Deputado Humberto Aidar - Altera a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte). Relatado pelo Deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 1997/20 - Deputado Humberto Aidar - Autoriza a Assembleia Legislativa de Goiás a adquirir equipamentos de proteção individual na prevenção contra a covid-19. Relatado pelos deputados Diego Sorgatto e Henrique Arantes.

Processo nº 1953/20 - Deputado Humberto Aidar - Trata da redução proporcional dos alugueis comerciais durante o plano de contingência do novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo Deputado Diego Sorgatto. 

Processo nº 5753/19 - Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a criação do serviço de intermediação em Libras/Português-Português/Libras, denominado Central de Intermediação em Libras (CIL-GO), por meio de vídeo chamada. Relatado pelo Deputado Antônio Gomide.

Processo nº 5381/19 - Deputado Charles Bento - Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto. Relatado pelo Deputado Karlos Cabral.

Processo nº 2357/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos em Goiás. Relatado pelo Deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 4025/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Publicação de boletim de dados relativos às políticas públicas de assistência social em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 1242/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 1352/20 - Deputado Henrique Arantes - Revoga a Lei n° 18.306, de 30 de dezembro de 2013. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães.

Processo n° 6379/19 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Contrário 

Processo nº 2059/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Proíbe que planos e operadoras de saúde em Goiás recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela covid-19 em razão de prazo de carência de contratos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.