A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás marcada para esta quinta-feira, 24, contabiliza oito processos em pauta, dentre eles, sete com parecer favorável à aprovação da relatoria. A sessão remota ocorrerá às 14 horas.

Duas matérias de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB) constam da pauta, e tratam de ampliação de prazos em decorrência da covid-19. O processo nº 3504/20 prorroga por 12 meses a validade das licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e o processo nº 3566/20 prevê a isenção, por seis meses, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) referente às áreas públicas doadas a empresas com o intuito de regularizar e fomentar a industrialização, bem como a permanência e geração de novos empregos. Ambas as matérias foram relatadas pelo deputado Helio de Sousa (PSDB). 

No caso da validade das licenças ambientais, Barreto explica que o licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente, “o que faz da expedição de licenças um procedimento indispensável para instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades industriais”. O deputado tucano reitera, “que, sem o licenciamento, essas atividades não podem ser realizadas”. 

O parlamentar explica que, diante da crise ocasionada pela pandemia da covid-19,  o órgão competente tem atrasado  emissão das licenças ambientais, em decorrência do acúmulo de processos, escassez de funcionários, o que consequentemente não permitiu a emissão de novas licenças ou a renovação das que estavam por vencer. “E a falta de licença trava totalmente a parte produtiva do estado, já que as atividades industriais, produtivas e algumas comerciais, dependem da licença ambiental para funcionamento”, assinalou Talles. 

Já no que se refere ao ITCD, o deputado defende que trata-se de uma medida justa, com o intuito de regularizar e formalizar as empresas em suas sedes, visto que a não regularização dificulta o acesso a financiamentos tais como: FCO, BNDES, dentre outros fatores que são de suma importância para alavancar o setor produtivo de Goiás. “Aliado a isso, estamos vivendo uma crise sem precedentes em virtude da covid-19, em que milhares de empregos foram extintos, muitas das vezes pela falta de capacidade do empregador de dar garantias e, por consequência, ter acesso às linhas de crédito, não podendo, assim, suportar a falta do fluxo de caixa através de capital de giro”, reitera ao defender a isenção com fixação de prazo. 

Lista completa de processos

Favorável

Processo nº 3954/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação Estadual de Apoio à Saúde – Organização Cláudio Brandão, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 3053/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Suspende o protesto de títulos durante o período de calamidade pública em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 3504/20 - Deputado Talles Barreto - Prorroga por 12 meses da validade as licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em razão da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 3878/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política Estadual de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 3566/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a isenção, por seis meses, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) referente às áreas públicas doadas a empresas com o intuito de regularizar e fomentar a industrialização, bem como a permanência e geração de novos empregos, em razão da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 3811/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 3962/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Concede Título de Cidadania a José Roberto Tadros. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Contrário  

Processo nº 3112/20 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.