Pacote com 79 proposições poderá ser apreciado pelo Plenário do Legislativo goiano, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 1º de dezembro.

Constam na pauta, em segunda e definitiva etapa de discussão e votação, seis proposituras de autoria parlamentar. Já em primeira fase de análise estão 21 projetos assinados por deputados, quatro de autoria da Governadoria do Estado e um do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Também constam na pauta prévia 23 proposituras com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Outras 24 matérias relativas a vetos integrais ou parciais do Poder Executivo devem ser analisadas. Os trabalhos da sessão serão comandados pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), a partir das 15 horas.  

É destaque o projeto de lei nº 4596/20, oriundo do Governo de Goiás, que institui o Programa Educação Plena e Integral. De acordo com a proposição, o objetivo é desenvolver políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do aprimoramento e da difusão da educação em tempo integral. 

Outra matéria do Poder Executivo em pauta é a de nº 4871/20, a qual visa alterar a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que versa sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). O objetivo da alteração é que o militar não possa ingressar no quadro de acesso à promoção enquanto estiver respondendo a processo judicial por improbidade administrativa, ou durante o cumprimento de sanção imposta por decisão judicial transitada em julgado.

Também da Governadoria, os parlamentares poderão apreciar a propositura de nº 2698/20, que versa sobre o procedimento de regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos em Goiás. O projeto tem o objetivo de legitimar os imóveis ocupados clandestinamente no estado, acelerar a resolução de mais de 15 mil processos referentes à matéria e desburocratizar os mecanismos de regularização dos imóveis.

A última matéria do Governo em pauta é a de nº 4867/20, que trata da contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. A Governadoria explica que  o processo em discussão “possibilita, ainda, atender a contratação temporária de apoio técnico, operacional ou especializado relacionada às demandas sazonais já existentes ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, a exemplo de atividades relacionadas a campanhas de vacinação e prevenção de doenças ou, ainda, de funções supervenientes à implantação de órgão ou entidades recém-criados ou de novas atribuições definidas para órgãos e entidades”.

Já o projeto encaminhado à Alego pelo Tribunal de Justiça é o de nº 4959/20. O texto propõe alteração na Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, que cria, torna válido e fortalece os Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A proposta justifica-se em razão da elevação das Comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio, Itapuranga, São Luís de Montes Belos, São Miguel do Araguaia e Goianira para a entrância intermediária, por meio das Leis Estaduais nº 20.510/19 e nº 20.816/20, e da consequente necessidade de alteração do valor do fundo a elas atribuído.

Projetos de deputados

Dentre os projetos aptos a serem deliberados em segunda fase está a de nº 4757/20, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB). A proposta tem o objetivo de criar uma comissão permanente no Parlamento goiano que trate somente de assistência social. A finalidade da iniciativa é fortalecer a Política de Assistência Social e garantir os direitos socioassistenciais a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.

Para isso, o autor propõe alterar a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Alego. O inciso oitavo do artigo 45 passaria a constar que a Comissão de Assistência Social executará a política de integração social da pessoa com deficiência; de promoção do trabalho voluntário e seus benefícios; de fortalecimento da política de assistência social e defesa de direitos de indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.

Humberto Aidar diz, na justificativa da propositura, que “a criação de uma comissão destinada a atuar sobre os temas propostos no projeto de resolução em pauta irá fortalecer a continuidade de programas e projetos assistenciais, de tamanha importância para a população goiana”.

Já em primeira fase, o Plenário poderá apreciar a matéria de nº 2040/20, assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT). O texto prevê a obrigatoriedade de testagem mensal dos profissionais de saúde da rede pública estadual para diagnóstico de covid-19, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O petista lembra que a pandemia da covid-19 tem afetado todos os países. Ele cita os casos registrados no Brasil e, especificamente, em Goiás. Na justificativa do projeto, o parlamentar frisa que a possibilidade de contágio pelo novo coronavírus é ainda maior entre os trabalhadores da saúde, que cotidianamente têm contato com pacientes suspeitos e doentes.

"Segundo parecer técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de setembro, os indicadores sobre a exposição a contágio, de letalidade e de morbidade da covid-19 entre os trabalhadores da saúde ainda estão sendo processados e têm grandes oscilações, mas em vários países do mundo a variação tem sido entre 4% e 12% dos casos notificados", anota o parlamentar.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.