O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, com 26 votos favoráveis e nenhum contrário, a propositura de nº 1869/21, de autoria do Poder Executivo. A matéria propõe alterar as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, nº 13.844, de 1º de junho de 2001, nº 14.186, de 27 de junho de 2002, nº 14.244, de 29 de julho de 2002, e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006. A primeira institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e as demais seus subprogramas, respectivamente. 

As referidas leis, conforme afirmado pela pasta de Economia, concedem os incentivos dos programas Produzir, Centroproduzir, Comexproduzir, Logproduzir e Progredir até a data limite de uso de 31 de dezembro de 2020, quando ocorreria o término dos incentivos constantes dos referidos programas. A pasta da Economia declara que o objetivo é permitir que estabelecimentos industriais implantados no estado possam aderir ao Produzir e aos seus subprogramas, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Conforme a propositura, a fruição dos incentivos fiscais por eles ofertados se dará até as datas-limites definidas na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, conforme permitido pelo art. 4º da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, àqueles projetos já em andamento que tiveram os prazos de fruição dos incentivos fiscais prorrogados.

A matéria foi aprovada pelo Plenário da Alego em primeira fase de discussão e votação durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida dessa quarta-feira, 24. Portanto, ela precisa ser aprovada em mais uma etapa para, somente assim, estar apta a seguir para sanção do Governo.