O projeto de lei n° 4516/21, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), quer autorizar a destinação de emendas parlamentares, provenientes do Orçamento de 2021, para a aquisição de doses de vacina contra a covid-19.

A propositura será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para fins de relatoria. Se o relator entender que a matéria é constitucional e tem viabilidade de ser colocada em prática, manifestará parecer favorável a ela. O colegiado precisará dar seu aval positivo para que a proposta esteja apta a seguir para duas fases de deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa.

De acordo com o projeto, as vacinas adquiridas por meio de emendas parlamentares ficarão condicionadas à utilização no âmbito da administração pública estadual e municipal. “A alteração dos objetos das emendas visa coibir qualquer prática contrária ao interesse público que intente o envio das doses ao governo federal”, justifica o parlamentar.

“A proposição vincula a atuação do Poder Executivo no sentido de garantir que este execute a imunização da população goiana, atendendo o interesse público. Em eventual utilização dos recursos provenientes das emendas parlamentares, todo o valor será convertido para aquisição dos imunizantes e posterior vacinação, não podendo ser destinadas a qualquer outra finalidade”, completa a justificativa da proposta.