Em reunião remota realizada nesta quarta-feira, 7, a Comissão Mista apreciou oito proposições, sendo cinco da Governadoria do Estado, duas assinadas por parlamentares e uma de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Dos projetos apreciados, cinco foram aprovados e seguiram para primeira fase de votação do Plenário e três receberam pedidos de vista. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).

O projeto de lei nº 4535/21 autoriza o Governo estadual a devolver para a União o domínio de trechos rodoviários que perfazem um total de 527,2 km, que, de acordo com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), diz respeito à BR-O8O, à BR-414 e à BR-452. A matéria, que havia recebido parecer favorável do deputado Dr. Antonio (DEM), recebeu um voto em separado do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), no qual ele sugeria a diligência à Goinfra. O objetivo, conforme ele esclareceu, era identificar valores, despesas e emolumentos aos cofres públicos, além de solicitar poder de fiscalização dos processos em trâmite.

Colocado em votação, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MBD), solicitou vistas do projeto e, na sequência, devolveu a proposição com voto em separado rejeitando a emenda de Prado, sob alegação de que se trata de uma solicitação oficial da União. “Devolvo o projeto com adequações para atender à legislação federal e rejeito o voto do Delegado Eduardo por se tratar de uma devolução de concessão”, justificou o líder.

A propositura foi aprovada pelo colegiado com voto contrário dos parlamentares Eduardo Prado (DC), Helio de Sousa (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PSL), Antônio Gomide (PT), Lêda Borges (PSDB) e Francisco Oliveira (PSDB); e segue para apreciação do Plenário em duas votações.

Demais projetos aprovados:

Processo nº 4534/21: Governadoria - Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que trata dos rendimentos dos serviços notariais e de registro. O objetivo é estabelecer como regra a cobrança atrasada de rendimentos, acréscimos legais e despesas relativas a atos que praticarem os tabeliães de protesto de títulos ou os responsáveis interinos, disciplinando, ainda, exceções àquela cobrança. Relator: deputado Wilde Cambão (PSD);

Processo nº 4536/21 – Governadoria – Institui o Programa Estadual de Bioinsumos, com a finalidade de ampliar e fortalecer a adoção de práticas para a evolução do setor agropecuário, com a expansão da produção, do desenvolvimento e da utilização de bioinsumos e sistemas de produção sustentáveis. Relator, deputado Tião Caroço (DEM);

Processo nº 1455/21 – Governadoria - Introduz alterações no art. 20-a da Lei n° 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relator, deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3591/21 – Deputado Vinícius Cirqueira (Pros) – Estabelece sanções ao cidadão que beneficiar-se da inobservância da ordem de vacinação estabelecida no Plano Estadual de Imunização contra a covid-19. Relator, deputado Rubens Marques;

 Matérias que receberam pedidos de vista

Entre os projetos que tiveram a votação prejudicada por pedidos de vista, destaque para o projeto de lei nº 4609/21, da Governadoria, que altera a Lei nº 11651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O objetivo é reparar as distorções concernentes à cadeia de circulação do álcool etílico hidratado combustível (AEHC).

“Para isso, a medida prevê a redução da alíquota na operação interna de saída do álcool da usina para distribuidoras dentro do estado de Goiás. Assim, estará sanada a distorção de alíquotas entre a referenciada operação interna e a subsequente operação interestadual, com a eliminação do acúmulo de crédito hoje existente”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em justificativa encaminhada à Alego.  

E acrescenta: “Para a reparação mencionada, a propositura estabelece, primordialmente, a redução da alíquota de ICMS, dos atuais 25% para 12%, incidente sobre a operação de saída interna do AEHC realizada por indústrias destinada à sua comercialização. Acrescenta-se a redução da alíquota do imposto, dos atuais 25% para 19%; incidente nas operações de saída interna do combustível realizadas por distribuidoras e por revendedores varejistas”.

A matéria recebeu votos em separados dos deputados Eduardo Prado, Helio de Sousa e Delegado Humberto Teófilo (PSL), mas a discussão foi prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto.

Demais matérias com pedidos de vista:

Processo nº 7779/19: Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) – Regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Relator: deputado Wilde Cambão;

Processo nº 1965/21 – Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o reconhecimento da essencialidade da atividade física e do exercício físico no estado de Goiás. Relator: deputado Wilde Cambão.