Os deputados estaduais aprovaram, durante a sessão ordinária híbrida dessa quarta-feira, 8, dez projetos de lei sendo: três da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação; dois em primeira fase, também do Executivo; quatro de deputados estaduais em fase final de apreciação e um do Tribunal de Justiça (TJ) em segunda discussão e votação.

Dentre as matérias apreciadas hoje em primeira instância, destaca-se o aval ao processo nº 6963/21, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do vencimento dos professores, dos agentes administrativos educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Também autoriza a instituição do Auxílio Aprimoramento Continuado no âmbito da mesma pasta, por ato do chefe do Poder Executivo. O projeto de lei obteve 28 votos para retificar sua aprovação e nenhuma manifestação contrária.

De acordo com a proposta governamental, o reajuste será concedido a partir de 1º de outubro de 2021, no vencimento do pessoal da pasta da Educação, nos seguintes índices: I) 4,52% para os ocupantes dos cargos de professor, níveis I e II, do Quadro Permanente do Magistério, professor assistente, níveis "A" a "D", do Quadro Transitório do Magistério e professor contratado temporariamente; e II) 7,20% para os ocupantes dos cargos de professor, níveis III e IV, do Quadro Permanente do Magistério, e agente administrativo educacional, bem como para o pessoal administrativo contratado temporariamente.

Além disso, o projeto busca autorizar o chefe do Poder Executivo a instituir, também a partir de 1º de outubro de 2021, no âmbito da Seduc, o Auxílio Aprimoramento Continuado, com valor mensal unitário de R$ 500,00, segundo critérios a serem definidos por decreto. O benefício, de natureza indenizatória, destina-se a cobrir despesas dos servidores da pasta para o aprimoramento educacional e profissional continuado, com livros, manuais, revistas, cursos, seminários, palestras, workshops, simpósios, congressos e materiais para qualificação de toda natureza. Serão beneficiários do auxílio os docentes e os servidores administrativos lotados na Seduc, com vínculo efetivo ou em comissão, também os empregados públicos e os titulares de contratos temporários.

Com aprovação dessa matéria, o impacto financeiro para a implementação do reajuste pleiteado, acrescido dos seus encargos, atingirá, no exercício de 2021, o montante de R$ 70.071.362,73, equivalente ao valor mensal de R$ 23.357.120,91 a partir de outubro de 2021. A estimativa de impacto para os exercícios de 2022 e 2023, é de um total anual de R$ 280.285.450,90.

A Sead também informou o impacto financeiro para a implementação do Auxílio Aprimoramento Continuado. Segundo a pasta, o valor estimado é de R$ 81.475.860,00, a partir de outubro de 2021, representando o valor de R$ 27.158.620,00 por mês. A estimativa de impacto para os exercícios de 2022 e 2023, compreende o valor total anual de R$ 325.903.440,00.

Debates

O deputado Maycllyn Carreiro (PRTB) usou a tribuna durante a Ordem do Dia para apresentar seu voto favorável ao projeto de lei nº 6963/21. “Fui relator dessa matéria e fico muito satisfeito de ver que os servidores da Educação do Estado estão sendo valorizados. Com a aprovação dessa propositura, será concedido um reajuste de 7,2%, além disso, a proposição também autoriza a instituição do Auxílio Aprimoramento Continuado no valor de mais R$ 500. Isso mostra que a gestão do governador Ronaldo Caiado (DEM) está no caminho certo. O governador, quando assumiu o mandato, encontrou um Estado com salários de servidores atrasados. Hoje os pagamentos são realizados na data certa e os servidores de diversas áreas estão sendo valorizados”, afirmou.

O processo foi discutido também pelo deputado Antônio Gomide (PT) que apresentou voto em seprado. "Somos a favor de aumento salarial para os professores. Apresentamos voto em separado para o repasse de 22,9% de reajuste e não apenas de 4,52%, como está no projeto da Governadoria. Os professores precisam ser valorizados e o Governo deve respeitar a progressão do piso salarial de forma justa", afirmou Gomide.

O processo legislativo também recebeu indicação de voto favorável do deputado Major Araújo (PSL). Porém, o parlamentar argumentou que os trabalhadores da Educação, segundo ele, acumulam perdas salariais durante a atual administração. 

Promoções da PM

O Plenário aprovou, ainda, nesta tarde, em segunda votação, o projeto de lei de nº 6454/21, da Governadoria do Estado, que altera a legislação que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar de Goiás. A matéria que modifica a Lei nº 8.000, de 1975, foi acolhida por 18 votos favoráveis e nove contrários.

De acordo com o texto, o objetivo da matéria é “alterar a lei de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar, com o estabelecimento de critérios objetivos para a constatação da ação meritória, também uniformizar as decisões relacionadas à promoção efetuada pelo critério da bravura, o que a torna mais justa”.  Os votos contrários foram dados pelos deputados Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi e  Antônio Gomide, pelo PT, Delegado Eduardo Prado (DC), Alysson Lima (SD), Major Araújo (PSL), Lêda Borges, Helio de Sousa e Gustavo Sebba, esses do PSDB.

Discussões

O deputado Major Araújo (PSL) usou a tribuna para falar sobre a proposição. “Esse projeto, se aprovado, vai acabar com o sonho de centenas de policiais militares que estão com processos abertos aguardando promoções depois de defenderem a população e sofrerem as consequências que, muitas vezes, a atividade traz. As promoções são necessárias para valorizar os policiais militares da ativa, que estão sempre no combate, que arriscam suas vidas diariamente”, pontuou.

Por sua vez, antes da votação final, o deputado Antônio Gomide (PT) solicitou mais debate sobre a matéria.  "Recebemos ofício das entidades representativas de Segurança Pública que pede uma audiência pública para discutir o tema e aprimorar esse projeto", defende Gomide.

Já o líder do Governo na Casa,  deputado Bruno Peixoto (MDB) esclareceu que a proposta visa alterar a legislação que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar de Goiás (PM-GO). 

Bruno se posicionou favorável à propositura, com a afirmativa de que vota a matéria com “total consciência e tranquilidade”. Bruno Peixoto afirmou, ainda, que a elaboração da matéria realmente partiu do comando da Polícia Militar de Goiás. “O comandante Coronel Bruno elaborou esse projeto, junto com alguns coronéis, e enviou à Casa Civil para colher assinatura e enviar à essa Casa”, elucidou. 

O emedebista destacou que o projeto foi melhorado no Parlamento, através de emendas feitas pelo deputado Coronel Adailton, no qual define como “conhecedor da matéria”, e relatado pelo deputado Maycllyn Carreiro (PRTB). “Foi um projeto bastante discutido. Nós queremos o melhor”, salientou Bruno Peixoto, que alega que a promoção, por um ato de bravura, deve ser realmente concedido por merecimento. 

O parlamentar ressaltou, ainda, que a atual gestão do Governo de Goiás trabalha em prol de melhorias para o estado. “O nosso governador Ronaldo Caiado (DEM), extremamente sério, correto, íntegro, tem cuidado do nosso estado, teve e tem coragem para promover as mudanças necessárias”, pontuou.

Projetos do Executivo

Outros processos também foram votados nesta tarde. Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei n° 6658/21, que autoriza a aquisição, mediante doação onerosa do município de Mineiros, de dois lotes, no Loteamento Morada do Sol . A matéria governamental destina a área para construção e ao funcionamento da Delegacia Especializada ao Atendimento da Mulher (Deam) de Mineiros e teve 25 votos a favor e nenhum contrário. 

Segundo a proposta da Governadoria, os imóveis a serem doados estão avaliados em R$ 86.041,62, sendo R$ 42.698,00 do imóvel descrito no Anexo I; e R$ 43.343,62 do descrito no Anexo II. Isso de acordo com os Laudos para Doação nºs 26/2020 e 27/2020, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai) da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

Em seguida, o deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 6711/21, assinado pelo Poder Executivo, que cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Depai) no município de Caldas Novas com circunscrição municipal, subordinada à 19ª Delegacia Regional de Polícia da cidade. O placar da votação foi 24 a 0.

Ainda, foi aprovado, em primeira votação, o projeto nº 6964/21, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, com a intenção de modificar a organização administrativa do Poder Executivo, especificamente da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), com a renomeação de gerências e com a transferência da supervisão imediata delas, além de designar outras atividades dentro das competências do órgão. Foram registrados 22 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Segundo o texto da matéria “a Gerência de Inovação e Empreendedorismo Cultural, então vinculada à Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura, passa a denominar-se Gerência de Atração de Recursos e Convênios. Além disso, sua subordinação fica transferida para a Superintendência de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, com a manutenção do cargo de provimento em comissão de gerente, símbolo DAI-l, sem prejuízo da investidura do atual ocupante.”

Ademais, de acordo com o projeto, a Gerência de Convênios e Contratos, vinculada à Superintendência de Gestão Integrada, passa a denominar-se Gerência de Projetos de Arquitetura e Museografia e sua subordinação também ficará transferida para a Superintendência de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.

Processos parlamentares

Com 24 votos a favor e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 5185/21, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB). O projeto tem o objetivo de fazer modificações na Lei nº 20.991, de 6 de abril de 2021, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, a qual trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).

Segundo a matéria, a redação original do artigo 2º da Lei nº 20.991, de 6 de abril de 2021, determina que ela passe a produzir seus efeitos a partir de 1º de maio de 2021.

Ao defender a matéria, o presidente destacou que “considerando a dimensão do parque industrial de Goiás, que engloba as mais variadas atividades dentro de inúmeros segmentos; que essa diversidade industrial demanda centenas de milhares de tipos de insumos, dentre eles matérias-primas, materiais secundários e de acondicionamento e, que efetuar o levantamento da produção desses insumos e catalogá-los quanto à sua disponibilidade no mercado interno goiano e quanto ao seu grau de qualidade e eficiência, de forma precisa, demandará diversos procedimentos que, mesmo contando com estrutura de pessoal adequada, não serão realizados em curto espaço de tempo. Por isso, a mudança”, justifica o presidente.

Por 26 votos a 0, foi aprovado, em segunda votação, o processo nº 5287/21, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que dá denominação de Campus Professor Nelson de Abreu Júnior ao campus de Ciências Socioeconômicas e Humanas da Universidade Estadual de Goiás (UEG), localizado em Anápolis.

De acordo com a justificativa da matéria, a proposição tem como objetivo homenagear um dos maiores educadores de Goiás, Nelson de Abreu, e sua enorme contribuição para a UEG como professor efetivo desde a sua criação em 1999.

Já de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado em segunda votação, o processo n° 1483/20, que altera a legislação que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos. O placar da votação registrou 23 votos favoráveis e nenhum contrário ao projeto de lei que altera o artigo 73, da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017.

De acordo com Teófilo, a propositura tem dois objetivos precípuos: favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos, com até seis meses de idade.

Por fim, foi aprovado pelo Plenário, em segunda votação, o projeto de lei do deputado Cairo Salim (Pros), que declara de utilidade pública a Associação Paranauense de Equoterapia Vida em Movimento. A matéria, que leva o nº 4477/21, foi acolhida com o placar eletrônico registrando 23 votos sim e nenhum voto não.

Tribunal de Justiça 

Com 24 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação, o processo nº 7105/21, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O projeto autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar um terreno à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Goiás e subseção de Caldas Novas.