Os deputados integrantes da Comissão de Assistência Social do Poder Legislativo estadual se reúnem nesta quinta-feira, 30. A sessão ordinária híbrida terá o comando do deputado Chico KGL (DEM), presidente do colegiado.

Serão apreciados oito processos, cinco com parecer da relatoria para aprovação, e três habilitados à distribuição. Os trabalhos terão início às 13h30 e poderão ser acompanhados pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br), pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as importantes matérias a serem tratadas pelo colegiado, merece destaque a proposta de eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva nos estabelecimentos comerciais que forneçam autoatendimento.

No texto apresentado pelo deputado Coronel Adailton (Progressistas), no processo nº 3871/20, o parlamentar lança mão dos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. 

Adailton ressalta que, no que tange à acessibilidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê em seu artigo 53, que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

“Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assertivas no rol das discriminações impostas a esses cidadãos”, anota Adailton na justificativa.

Suporte à gestante

Por sua vez, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. No processo nº 2026/20, a parlamentar acentua que, “a gravidez precoce, embora tenha diminuído nas últimas décadas persiste sendo um grave problema social e de saúde pública”.

Com base em dados do Ministério da Saúde entre os anos 2005 e 2015 foram 547.564 gestações de jovens e adolescentes entre 14 e 19 anos. Os estudos apontam que a gravidez precoce prevalece entre famílias de baixa renda, em áreas rurais e nas periferias das cidades. 

No estado de Goiás, no ano de 2018, um total de 13.646 de jovens e adolescentes tiveram gestação precoce, considerando que aproximadamente mil adolescentes e jovens dão à luz por mês em Goiás. “Os dados mostram que a questão tem raiz nos problemas sociais e ao mesmo tempo contribui para a manutenção e para o agravamento dos mesmos, consubstanciando verdadeiro ciclo vicioso indutor de subdesenvolvimento”, lembra a legisladora.

Lista de matérias

Processo nº 5130/20 - Deputado Talles Barreto - Obriga a disponibilização de número de telefone nas placas sinalizadoras para que os usuários possam fazer denúncias de ocupação indevida das vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos e gestantes. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 3874/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Torna obrigatória, por parte dos agentes comunitários de saúde e de assistência social, a identificação e registro de indícios de violência familiar e o consumo de bebida alcoólica. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 2026/20 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 2919/20 - Deputado Paulo Trabalho - Autoriza a implementação do projeto Alimentação Solidária. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 3871/20 - Deputado Coronel Adailton - Estabelece a obrigatoriedade da eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva nos estabelecimentos comerciais que forneçam autoatendimento. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Distribuição

Processo nº 5499/20 - Deputado Talles Barreto - Determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em braile para as pessoas com deficiência visual. 

Processo nº 5573/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Trata da instalação de placas e braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagem nos terminais e rodoviárias. 

Processo nº 5687/20 - Deputado Amilton Filho - Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.