Sob o comando do presidente Lissauer Vieira (PSB), a sessão ordinária híbrida na manhã desta quinta-feira, 7, teve como destaque a aprovação do projeto de lei do Poder Executivo que prevê mudanças na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e Comissão de Defesa Prévia (Codep). Durante a apreciação da Ordem do Dia, o Plenário também deu aval para outras duas proposituras da Governadoria e oito matérias assinadas por parlamentares da Casa de Leis. Além disso, foi aprovado, em bloco, 33 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que serão encaminhados para suas devidas comissões.

Dentre as matérias aprovadas em segunda fase de votação está a de nº 7272/21, de iniciativa da Governadoria. A matéria recebeu aval do Plenário da Alego e está apta para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). A iniciativa propõe alterar a Lei nº 14.653, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Jari, e a Lei nº 14.654, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Codep, integrante da estrutura organizacional da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). A matéria recebeu 21 votos favoráveis e seis contrários. Votaram contra a matéria os deputados Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Helio Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (sem partido).  Não votaram os deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Gustavo Sebba (PSDB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Paulo Cezar (MDB), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Wagner Neto (Pros) e Zé Carapô  (DC).

Na redação do projeto, o presidente da Goinfra afirma que a constituição das Jaris é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que o apoio administrativo e financeiro para o funcionamento delas cabe ao órgão ou à entidade onde funcionem. Ele enfatizou, ainda, que a aprovação da proposta é muito importante para que se garanta a efetividade das normas de trânsito.

A Goinfra afirma que a criação de mais três Jaris e a expansão da Codep justificam-se pelo volume de infrações e de recursos a serem processados, além dos ingressos regulares mensais, o que se agrava com a existência de volume passivo acumulado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta condicionada à comprovação da substituição de despesa com o pessoal. 

Outro projeto da Governadoria aprovado em segunda fase de votação pelo Plenário da Alego foi o de nº 7386/21, que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação sem encargo, ao município de Rio Verde, o imóvel de propriedade do Governo. O projeto de lei da Governadoria teve 23 votos a favor e nenhum contra. A matéria agora segue para a sanção da Governadoria.

De acordo com a justificativa da proposição, o então prefeito de Rio Verde doou sem encargo esse mesmo imóvel ao Estado. Não obstante, o atual mandatário, em razão do planejamento do Estado não contemplar a desejada construção de um Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq), solicitou a retroação do bem de raiz, pela necessidade de nele assentar um setor empresarial, para abrigar empresas de micro e pequeno porte, com geração de renda e de empregos.

O Plenário também aprovou em primeira fase a propositura de nº 7382/21, da Governadoria, que dispõe sobre a criação e denominação do Colégio Estadual Jardim do Cerrado. A matéria recebeu 24 votos favoráveis e nenhum contrário. De acordo com a justificativa da propositura, a criação da unidade é necessária pela grande demanda de estudantes daquela região e objetiva evitar que os alunos se desloquem para o Conjunto Vera Cruz, com distância aproximada entre 5 km e 7 km. Além disso, a lei de criação e denominação é fundamental para o credenciamento da unidade no Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE). Na unidade escolar serão oferecidos o Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e o Ensino Médio.  

Projetos de parlamentares

Também foi aprovado em segunda votação, por 22 votos a zero, o projeto de lei n° 4585/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), cujo objetivo é instituir uma política estadual de emprego para egressos do sistema prisional. A política de que trata o projeto de lei quer promover a reinserção social de egressos do sistema prisional mediante a qualificação profissional e a oferta de oportunidade de emprego e renda, feitos por fornecedores de Goiás e pequenas empresas. A matéria segue para a sanção do Poder Executivo.

Para isso, os processos de licitação serão facilitados para empresas que tiverem, em seu quadro de contratados, egressos do sistema prisional. “Art. 5° - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado fará constar nos editais de licitação e nos contratos realizados com o mesmo fim exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 5% dos seus cargos para egressos do sistema prisional”.

Logo após, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Casa de Jacó - Lar do Idoso, com sede no município de Valparaíso de Goiás. A matéria de n° 5458/21, recebeu 25 votos favoráveis e nenhum contrário.

Em seguida, os parlamentares aprovaram em primeira fase o processo nº 3954/20, que declara de utilidade pública a Associação Estadual de Apoio à Saúde (Organização Cláudio Brandão), com sede em Goiânia. O projeto de lei do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) recebeu o sinal verde no Plenário, com o placar eletrônico registrando 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Também foi aprovado em primeira votação, por 23 a zero, o projeto de lei nº 1496/20, de autoria do deputado Chico KGL (DEM), que declara de utilidade pública a Associação dos Nordestinos do Sudoeste Goiano (Ansug), com sede no município de Rio Verde (GO). A matéria agora segue para segunda votação.

Ainda em primeira fase de votação foi aprovado a propositura de n° 5486/21, que declara de utilidade pública a Associação Formosense Anjos de Quatro Patas (AFAP), com sede no município de Formosa. De autoria do deputado Julio Pina (PRTB), a matéria recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

O Plenário também acolheu, em primeira votação, o projeto de lei do deputado Dr. Antonio (DEM) que declara de utilidade pública a Associação Cultural Junina Fogo de Palha, com sede em Trindade. O processo nº 4381/20, teve 25 votos favoráveis e nenhum contrário e aguarda agora a ratificação de sua aprovação em segundo turno.

“Essa proposta justifica-se diante do fato de que a entidade beneficiada preenche todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 7.371, de 20 de agosto de 1.971, e, principalmente, ante à relevância dos serviços que presta à sociedade goiana”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

Também em segunda fase de discussão e votação, o Plenário aprovou a propositura de n° 2878/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). A matéria visa alterar essas leis no intuito de aperfeiçoar a política de proteção às mulheres e de combate a toda a forma de violência contra elas. O projeto de lei foi aprovado em segunda votação com o placar da votação foi 24 a zero e segue agora para a sanção do governador.

Por fim, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 5049/20, do deputado Wagner Neto (Pros). O texto, que recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário, concede Título de Cidadania ao especialista em direito Denis Lima Bonfim. O projeto justifica que Denis é especialista em Direito Processual Civil e em Gestão de Polícia Civil. “Tem longa carreira no serviço público, exerceu os cargos de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão de 2000 a 2006; escrivão de Polícia Federal de 2006 a 2009; agente de Polícia Federal de 2009 a 2012; delegado de Polícia Civil do Distrito Federal de 2012 a 2016 e juiz substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco em 2016”, aponta a proposta legislativa. Agora a matéria segue para sanção do Poder Executivo.

LOA 2022

Também durante a sessão ordinária híbrida realizada na manhã dessa quinta-feira, 7, o Plenário da Assembleia Legislativa deu início à tramitação do processo da Governadoria que fixa a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022. A matéria, lida em Plenário, foi encaminhada para análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. O texto que se encontra protocolado na Alego sob o nº 7673/21, estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás.

Conforme o projeto, a receita total do Estado para 2022 está estimada em R$ 39.370.606.000,00, com os recursos de todas as fontes. O montante supera a receita que foi prevista para o exercício anterior em cerca de R$ 9 bilhões. Na LOA anterior, a despesa estava fixada em R$ 33.978.493.000,00, evidenciando um déficit na ordem de R$ 3,8 bilhões para o cofre público estadual. Na proposta atual, o déficit foi sanado, visto que a despesa prevista está equiparada à previsão de receitas: R$ 39.370.606.000,00, computados os recursos de todas as fontes.

A propositura aponta revisão do resultado primário orçamentário previsto na LDO/2022. "Se partiu de uma situação deficitária e se alcançou um superávit de R$ 1,56 bilhões", contextualiza o Governo. Na comissão, a proposição segue rito específico: durante dez dias, a contar da data do seu recebimento, poderá receber emendas. Nesse mesmo prazo, o presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), designará um relator para o projeto. Ao fim do prazo, o presidente da comissão deverá publicar as emendas apresentadas.