Antes de iniciar a deliberação da pauta desta quinta-feira, 2, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Humberto Aidar (MDB), informou aos pares que se encontra na secretaria do colegiado a Proposta de Emenda Constitucional protocolada com o nº 8994/21, e que a mesma terá o prazo de 10 sessões ordinárias do Plenário para receber emendas, a começar de amanhã, 3 de dezembro.

A PEC autoriza os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás é patrocinador, atendidas as condições estabelecidas.