A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás tem papel fundamental para viabilizar a governabilidade no estado. O colegiado tem na presidência o deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), com Chico KGL (DEM) na vice-presidência, desde fevereiro de 2021. Também compõem a comissão os membros titulares Rubens Marques (Pros), Paulo Cezar (MDB), Henrique Cesar (PSC), Coronel Adailton (Progressistas), Amauri Ribeiro (Patriota), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Helio de Sousa (PSDB), Paulo Trabalho (PSL) e Delegado Eduardo Prado (DC). Na suplência estão os deputados Wagner Neto (Pros), Iso Moreira (DEM), Bruno Peixoto (MDB), Amilton Filho (Solidariedade), Cairo Salim (Pros), Rafael Gouveia (Progressistas), Wilde Cambão (PSD), Tião Caroço (DEM), Gustavo Sebba (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Zé Carapô (DC).

De acordo com balanço divulgado pela comissão, que é sempre auxiliada pelo servidor Antônio de Pádua Scalabrini, foram realizadas 27 reuniões ordinárias e duas extraordinárias, com 225 processos votados e 12 audiências públicas, incluindo apresentações quadrimestrais da secretária estadual da Economia, Cristiane Schmidt, uma audiência pública com o secretário estadual de Saúde, Ismael Alexandrino. Também foram realizadas audiências públicas em São Miguel do Araguaia, Itapuranga, Quirinópolis, Rio Verde, Doverlândia e Planaltina para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.

Thiago Albernaz avalia o trabalho da comissão em 2021 como de muitos desafios. "Encerramos o período com a entrega e aprovação do relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Os resultados alcançados são frutos do trabalho com afinco e dedicação de todo o colegiado e servidores da Assembleia Legislativa. Esse foi meu primeiro ano na presidência da comissão, eu sabia dos desafios que iríamos enfrentar, mas concluímos com a certeza de que cumprimos nosso dever ao trazer o debate para perto da população, fazendo um orçamento público de melhor distribuição dos gastos, custos e investimentos para o ano que vem, de modo transparente, justo e participativo."

LOA

A matéria mais importante aprovada no ano foi de nº 7673/21, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. Em 4 de novembro, o projeto da LOA chegou à Alego, com explanação da proposta feita pelo secretário adjunto da pasta, Sérvulo Nogueira. Ele relembrou que em 2020 e 2021 havia déficit estrutural e destacou o equilíbrio orçamentário para o próximo ano, além de um resultado primário superavitário de R$ 1,5 bilhão.

“Existe uma projeção de receita de 38 bilhões de reais para o próximo exercício e a despesa no mesmo montante. Dentre as receitas importantes se destacam, obviamente, a projeção do ICMS estadual, a projeção do IPVA e a projeção do recebimento das transferências constitucionais derivadas da arrecadação federal de IPI e imposto de renda. Aqui eu quero destacar que há também a autorização para uma operação de contratação de crédito, de 2,5 bilhões de reais, junto ao Banco Mundial para o refinanciamento da dívida estadual no próximo ano”, detalhou Nogueira.

A LOA foi aprovada por unanimidade na comissão em dezembro e, depois, em dois turnos pelo Plenário. O relatório final foi do deputado Wagner Neto (Pros). Como manda o texto constitucional, a LOA é sempre encaminhada à Alego pelo Poder Executivo, estimando a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o ano seguinte. A receita total do Estado para 2022 está estimada em R$ 39.370.606.000,00, com os recursos de todas as fontes. O montante supera a receita que foi prevista para o exercício anterior em cerca de R$ 9 bilhões. A peça orçamentária prevê que 1,2% da receita corrente líquida do Estado seja destinado ao pagamento das emendas impositivas, sendo 70% dos recursos direcionados, obrigatoriamente, às áreas de Saúde e Educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.

Na LOA anterior, a despesa estava fixada em R$ 33.978.493.000,00, evidenciando um déficit na ordem de R$ 3,8 bilhões para o cofre público estadual. Na proposta atual, o déficit foi sanado, visto que a despesa prevista está equiparada à previsão de receitas: R$ 39.370.606.000,00, computados os recursos de todas as fontes. A mensagem aponta revisão do resultado primário orçamentário previsto na LDO/2022. 

LDO

Depois da LOA, a matéria mais importante que passa pela Casa é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, em geral votada no fim do primeiro semestre. Este ano ela foi votada e aprovada no dia 30 de junho, tendo tramitado sob o nº 5100/21. A Lei de Diretrizes é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. A LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais. Além disso, viabiliza-se o acompanhamento da evolução do gasto e dos riscos fiscais durante a execução da Lei Orçamentária Anual.

Economia

No dia 14 de abril, a comissão promoveu audiência pública virtual, com a participação da secretária de Economia, Cristiane Schmidt, que apresentou o relatório das contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de 2020, incluindo o documento resumido da execução orçamentária e de gestão fiscal do exercício. Além da explanação de Schmidt in loco no plenário da Casa, o evento também contou a presença do secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Antônio Carlos de Souza.

Ao apresentar as contas relativas ao terceiro quadrimestre de 2020, a secretária de Economia disse que, pelo segundo ano consecutivo, o Governo de Goiás conseguiu um saldo superavitário de 0,52%. “Isso graças a um planejamento tributário responsável. Nossa receita tributária não aumentou em termos reais. Mas conseguimos fazer uma diminuição drástica nas despesas, de forma que a queda nas receitas não afetou a meta de resultado orçamentário líquido”, explicou.

Durante reunião remota extraordinária no dia 3 de maio, a Comissão de Finanças recebeu o secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino, que prestou contas de sua pasta sobre o terceiro quadrimestre de 2020. Em relação ao impacto financeiro causado pela pandemia, o secretário informou que o montante chegou a R$ 477 milhões somente no orçamento da Saúde. Segundo ele, no estado como um todo houve outros impactos, como na parte de arrecadação, mas não entrou em detalhes, uma vez que não era de competência de sua pasta.

No dia 30 de junho, com trabalhos conduzidos pelo deputado Thiago Albernaz, a Comissão de Finanças realizou uma reunião ordinária híbrida, a qual foi dividida em duas etapas. No início, o colegiado recebeu a secretária Cristiane Schmidt, que apresentou o relatório das contas do Estado de Goiás referente ao primeiro quadrimestre de 2021. Após a apresentação, a comissão deliberou pauta contendo cinco proposições assinadas por parlamentares. Durante a audiência pública, Cristiane Schmidt disse que o resultado primário foi alcançado com o aumento de 13% da Receita Corrente Líquida (RCL) e superávit primário de R$ 1,67 bilhão.

No dia 13 de outubro, em audiência pública para apresentação do resultado das contas do Estado relativas ao segundo quadrimestre de 2021, Cristiane Schmidt apontou para o crescimento das receitas, puxado pela inflação, e a suspensão do pagamento do serviço da dívida como responsáveis pela melhoria do resultado orçamentário. A secretária fez uma avaliação das metas fiscais e análise dos relatórios ficais do período, mostrando que o resultado orçamentário, de janeiro a agosto de 2021, ficou em R$ 3,5 milhões, quando se subtrai as receitas realizadas e as despesas liquidadas. A variação positiva em relação ao mesmo período de 2020 ficou em 65,61%.

Segundo a titular da Economia, as contas do Estado foram afetadas neste ano por uma conjuntura macroeconômica difícil, quando a inflação resvala tanto nas receitas como nas despesas do Estado. O relatório do Banco Central indica um arrefecimento nas expectativas para os próximos meses, mas mesmo assim, ela prevê que o resultado das contas públicas encerrará o ano de 2021 acima da meta. “A previsão para o IPCA desse ano está muito acima da meta para inflação prevista pelo Banco Central, de 3,75%. A gente deve chegar a 8,5%”, completou.

Saúde

No dia 27 de outubro, o secretário da Saúde, Ismael Alexandrino, foi à Comissão de Finanças prestar contas das ações da pasta referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres do exercício de 2021. O titular também falou sobre a cobertura vacinal contra a covid-19, o andamento de obras de unidades de saúde, transplantes de órgãos e respondeu a questionamentos dos parlamentares.

Sobre a aplicação dos 12% do limite constitucional anual na área da Saúde, foi informado que o Tesouro estadual já acumulava, naquele momento, 11,77% de investimentos em ações para manter unidades hospitalares, repasses aos municípios, entre outras obrigações. O titular da pasta também falou sobre a situação da crise pandêmica no estado de Goiás, informando uma taxa de mortalidade de 2,69%.

Alexandrino ressaltou os dados da vacinação e lamentou os que atrasam a segunda dose e os que recusam até a primeira dose. “Infelizmente temos quase 1 milhão de pessoas que deveriam ter tomado a primeira ou a segunda dose, mas não buscaram as unidades de saúde. Isso depõe contra ações como a retirada em massa do uso da máscara nesse momento. Medidas não medicamentosas como essas poderiam estar muito mais avançadas se, sobretudo, os jovens de 18 a 35 anos completassem seu calendário vacinal”, pontuou o gestor.

Ele propôs aos deputados que ajudem a conscientizar a população sobre a importância do uso das vacinas, em geral, e a desmistificar as teorias conspiratórias sobre o tema, como a de que os imunizantes são feitos para “matar idosos” ou para “implantar o código da besta”. “Precisamos criar essa cultura da vacinação. Que os líderes dessa Casa nos ajudem a evitar a polarização do uso da vacina com finalidades políticas. A vacinação mostra o grau de avanço e de civilização de uma sociedade.”

Alexandrino destacou, também, os serviços de Saúde prestados pela atual gestão do estado, como os oferecidos pelas policlínicas instaladas em Posse, Goianésia e Quirinópolis, onde são realizadas consultas, cirurgias ambulatoriais e exames, como mamografia e papanicolau. Segundo ele, Goiás realiza a mamografia com dez anos a menos do que o tempo sugerido pelo Ministério da Saúde, para garantir uma prevenção mais eficaz. O secretário informou, ainda, que mais três policlínicas serão inauguradas em breve, em Formosa, São Luís de Montes Belos e cidade de Goiás. Ele destacou a implantação do processo de descentralização da distribuição dos medicamentos de alto custo, que antes era realizada apenas pelo Centro de Medicamento Juarez Barbosa, em Goiânia, e agora é feita, também, na cidade de Posse. 

Projetos

Dentre as matérias com parecer favorável do relator aprovadas pela comissão, está o projeto de lei nº 5927/19, que altera o artigo 1º da Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, em que concede passe livre a pessoas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A iniciativa, que recebeu parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM), foi apresentada na Assembleia Legislativa pelo ex-deputado Diego Sorgatto (DEM). A propositura passou por diligência das Secretarias de Economia e também de Desenvolvimento Social e o relatório do deputado Álvaro foi pela aprovação desde que fosse acatado o substantivo. A matéria foi então aprovada na comissão.

O colegiado também aprovou o relatório do deputado Álvaro Guimarães à matéria de nº 1638/19, que reajusta os valores das pensões especiais vitalícias auferidas pelas vítimas do acidente radiológico com o césio-137, ocorrido em Goiânia, em 1987, concedidas pela Lei nº 10.997, de 3 de outubro de 1989. O texto, assinado pelo deputado Major Araújo (sem partido), recebeu parecer pela aprovação, desde que adotadas as emendas apensadas à matéria. "O reajuste se justifica, na medida em que esses valores sofreram significativas perdas em decorrência da inflação, provocando grande impacto no poder aquisitivo dos pensionistas, levando em consideração que essas pensões são equivalentes ao salário mínimo vigente no País e que, no mês de janeiro, esse salário foi reajustado para R$ 998,00", esclarece a redação da propositura. Major Araújo registrou que os pensionistas do césio têm grandes gastos com medicamentos e, em muitos casos, esses valores não chegam a cobrir esses gastos.

Outra matéria destacada é o processo nº 2916/20, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), que assegura a gratuidade no sistema de transporte público em Goiás aos profissionais de saúde pública, durante o período de vigência do estado de calamidade pública.

Foi bastante debatido também o projeto de lei nº 4598/19, que versa sobre a criação do Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral. A proposta é de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade) e foi relatada por Cairo Salim (Pros). Conforme justificativa, a iniciativa partiu de uma reivindicação da prefeitura da cidade, que encontrou declínio da mineração e, portanto, ruptura do emprego formal e baixa na arrecadação municipal. Pela propositura, o Polo Mineral desenvolverá e organizará a formação de mão de obra, produção, transformação e comercialização dos bens minerais na região integrante, por meio das seguintes atividades: fomento à matéria-prima, insumos e exposição dos produtos minerais; desenvolvimento de cursos na formação e especializações para produção artesanal do produto mineral; e ações e projetos de incentivo à produção, lapidação e comercialização de pedras preciosas, artesanatos, joias e bijuterias.

Destaque, também, para o projeto de lei nº 1134/20, que promove alterações no Código Tributário goiano relativas ao ICMS sobre a energia elétrica, gasolina e álcool carburante. A iniciativa, que recebeu parecer favorável de Paulo Trabalho (PSL), foi apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido). A matéria em questão faz alterações na Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A modificação refere-se à fixação da alíquota de 12% de ICMS, nas operações internas com energia elétrica, inclusive para o consumo em residências de famílias consideradas de baixa renda, conforme definido em regulamento.