Proposição de autoria do deputado Paulo Trabalho (PL) visa garantir o acesso e a permanência da criança em estabelecimento de ensino frequentado pela mãe, pai ou responsável. O projeto, protocolado sob o nº 10034/22, se encontra sob relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Na justificativa da matéria, o propositor frisa que a educação é um direito humano fundamental, bem como uma responsabilidade do Estado e da família. "É inevitável que sejam proporcionadas melhores condições de acesso aos alunos nas instituições de ensino. Com esse projeto de lei, voltamos nossa atenção para uma situação específica envolvendo alunos que são mães, pais ou cuidadores de crianças pequenas, em que, em muitos casos, esses cidadãos ficam com a opção de cuidar dos seus filhos ou se concentrar em seus estudos", defende Paulo Trabalho. 

Segundo o legislador, os estudantes responsáveis por crianças pequenas enfrentam a dificuldade de deixar o filho sob os cuidados de terceiros, além da falta de vagas nas creches, o que dificulta que esses alunos frequentem a sala de aula.

Para o parlamentar, é indispensável a criação de uma ferramenta que agregue os dois interesses opostos. "Há, como exemplo, a criação de espaços infantis destinados aos cuidados dos filhos de estudantes nas redes de ensino, sendo de extrema importância para os pais que almejam conciliar uma jornada trabalhista, estudantil e familiar", finaliza o autor do projeto. 

De acordo com a propositura, se a iniciativa for colocada em prática, o estabelecimento de ensino, da rede pública ou privada, que violar as determinações legais, estará sujeito a sanção administrativa a ser definida pelo Poder Executivo. 

Após ser apreciada pela CCJ, a matéria será encaminhada ao Plenário do Legislativo goiano para que seja votada em duas fases. Recebendo o aval positivo em todas essas etapas, o projeto estará apto a ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que poderá, ou não, transformar a iniciativa em lei estadual.