Instituído por John Kennedy, nos Estados Unidos, em 1962, o Dia do Consumidor foi adotado, em âmbito mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em 1985. A data 15 de março tem como objetivo ampliar a informação e à conscientização para a garantia dos direitos dos consumidores, estabelecidos por meio de políticas adotadas pelo poder público.

Cinco anos depois, em 1990, foi criado, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor. O ordenamento jurídico, composto por normas que visam a proteção aos direitos dos consumidores, que estabelece padrões de conduta, prazos e penalidades, entrou em vigor no dia 11 de março de 1991, próximo à data de celebração ao Dia do Consumidor.

A data remete, de acordo com Woshington Reis, advogado especialista em Direito do Consumidor e secretário do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), à importância dos direitos garantidos aos clientes, como informação, segurança, liberdade de escolha e atendimento.

“É uma temática importantíssima para o mercado como um todo. Além do marco representar a proteção e defesa dos direitos dos consumidores, o próprio comércio utiliza a data como uma forma de aquecer o consumo. Nesse sentido, é importante que os próprios comerciantes respeitem a data, forneçam e vendam produtos de uma forma respeitosa, transparente, com informações, capacidade de trocas e maior cordialidade nas negociações. A proteção do consumidor é essencial”, destaca o profissional.

Os direitos dos consumidores em Goiás

Washington Reis evidencia que o estado de Goiás tem se tornado, nos últimos anos, referência de respeito com relação aos direitos dos consumidores, com base em políticas públicas. “Temos legislações estaduais importantíssimas. Contamos com um histórico de atuação parlamentar em prol da defesa dos consumidores, sem, contudo, desrespeitar os fornecedores”, pontua o especialista.

“Em todo momento estamos consumindo algo. Assim, o conhecimento de como e quando consumir, alinhado às regras desse consumo é tema de importante relevância na sociedade, sobretudo nas novas formas de consumo, como meios digitais, veículos autônomos, dentre outros. Portanto, a principal regra é saber o que está comprando ou contratando e ter atenção e conhecimento para, caso seja necessário, ter ciência a respeito de como registrar e documentar sua reclamação”, salienta.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direito do Consumidor no Legislativo goiano, o deputado Veter Martins (Patriota) salienta o avanço da garantia dos direitos dos consumidores, desde a criação da data que a homenageia, até os dias atuais. “O Brasil evoluiu ao criar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão que auxilia os cidadãos no cumprimento de seus direitos e é bastante atuante em nosso estado”.

Veter Martins salienta que, pelo fato de o consumo ser uma das molas propulsoras da economia brasileira e, sobretudo, goiana, o trabalho do Legislativo estadual deve ser desempenhado na constante busca pela proteção dos direitos dos consumidores, por meio de fiscalização e ampliação do acesso à informação com relação à temática. 

“Temos ainda muitos desafios na proteção dos consumidores. A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor visa trabalhar, nos próximos anos, com o diálogo, voltado aos empresários, entidades de classe e consumidores com o objetivo de identificar os maiores problemas para agir cirurgicamente em cada um deles”, pontua o presidente do colegiado.

Projetos em tramitação

Na 20ª Legislatura, iniciada em fevereiro desse ano, foram apresentadas três proposituras que ampliam a garantia dos direitos dos consumidores em Goiás. De autoria do deputado Amilton Filho (MDB), o projeto de lei nº 99/23 dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados, farmácias, padarias e demais estabelecimentos comerciais colocarem à exposição, em gôndolas específicas e de fácil acesso ao consumidor, os produtos próximos do vencimento.

Em caso de descumprimento, serão aplicados aos infratores, conforme a matéria, multa no valor mínimo de R$ 5.000,00 e máximo de R$ 80.000,00, em caso de reincidência. O parlamentar destaca, ainda, na justificativa de sua propositura, que concentrar produtos prestes a vencer em local único, de fácil acesso e chamativo ao cliente, pode acarretar múltiplos benefícios. 

“De um lado, teremos o consumidor, que terá acesso a esses produtos de forma simplificada e com informações claras, podendo optar por eles e economizar nas compras, vez que tais produtos são mais baratos. Além disso, as datas chamativas são um lembrete para que o consumidor se atente a data de todos os produtos, evitando que ele adquira algo impróprio ao uso. Do outro, temos o estabelecimento comercial, que terá um potencial aumento nas vendas desse tipo de produto, que muitas vezes não são consumidos por ficarem escondidos, exaltando aqueles mais frescos”, detalha.

Também de autoria do deputado Amilton Filho, o proposta protocolada com o nº 119/23 tem como objetivo vedar a afixação de lacres ou marcações que exponham o consumidor a ridículo em unidades consumidoras cujo fornecimento de energia elétrica esteja suspenso. Em caso de descumprimento, o infrator poderá ser multado no valor mínimo de R$ 5.000,00 e máximo de R$ 50.000,00 em caso de reincidência. O montante será, conforme o texto da matéria, revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Já o deputado Karlos Cabral (PSB) propõe, por meio do projeto nº 112/23, alterar a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores documentação que especifica. A referida lei determina que o fornecimento anual da relação completa dos médicos e da rede credenciada, devidamente atualizada, bem como a relação de todos os procedimentos prestados ao consumidor e dependentes durante o ano.

A proposta de Cabral é, de acordo com o texto, para que, além do envio obrigatório anual, seja instituído o dever de as operadoras divulgarem, mensalmente, em seus respectivos sites oficiais, a relação completa dos médicos e das redes credenciadas, devidamente atualizada, e a lista dos médicos e de prestadores que foram descredenciados no ano em curso.

As matérias  encontram-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde terão relatórios apreciados, para posterior envio ao Plenário. Há, ainda, outras proposituras, apresentadas em Legislaturas anteriores, em tramitação no Parlamento goiano. O andamento desses e demais projetos voltados à temática, estão disponíveis no Opine Cidadão, e podem ser conferidos, com transparência, por toda a população.