A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou sobre 20 processos, além de ter distribuído outras matérias para relatoria, durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 16, na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela. O encontro foi comandado pelo presidente do colegiado, deputado Wagner Neto (Solidariedade). 

Das 20 matérias colocadas em votação, três são relativas a vetos da Governadoria. Foram aprovadas ainda cinco proposituras de parlamentares com parecer favorável, duas com parecer contrário e cinco com parecer pela diligência. As cinco restantes receberam pedidos de vista.  

Um dos projetos que constava na pauta, mas recebeu pedidos de vista, é o de nº 10929/22, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que trata de alterar a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, a qual dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). O objetivo da iniciativa é transformar em escola militar o Colégio Estadual Francisco Alves, situado no município de Nova Veneza.

De acordo com a justificativa da propositura, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da Polícia Militar serão os responsáveis por adotar todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da unidade, a partir do primeiro semestre do ano letivo de 2023.

O parlamentar destaca a alteração como sendo de grande importância, tendo em vista que os colégios militares, segundo ele, são exemplos de ensino público com qualidade, calcados na ética, disciplina, cidadania, civismo, respeito e no resgate dos verdadeiros valores familiares. “Além disso, oferecem as condições ideais para os integrantes do corpo docente, servidores da Secretaria Estadual de Educação, a quem cabe a parte pedagógica e atuam com o apoio de policiais e bombeiros militares, que são convocados da reserva remunerada e atuam nas escolas devidamente fardados e equipados”, completa Adailton.

Para se tornar lei, a proposta precisa, além de receber o aval das comissões do Parlamento goiano, ser submetida e aprovada em duas fases de votação em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.

Parque

Outro projeto é o de  nº 79/23, do deputado José Machado (PSDB), que trata de alterar a Lei nº 18.462, de 9 de maio de 2014, que criou o Parque Estadual do João Leite, no sentido de dar novas diretrizes em relação ao uso do parque. O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Mauro Rubem (PT).

A ideia é impedir que o local, criado para abastecimento público de algumas cidades da região Metropolitana de Goiânia, se torne destino de visitação e lazer, por meio da transformação de unidades de conservação. Para tanto, a proposta é que seu uso seja destinado “exclusivamente, a preservar a qualidade das águas do reservatório de captação de águas para abastecimento público de Goiânia e região Metropolitana, a flora e fauna, as belezas cênicas, bem como controlar a ocupação do solo na região, podendo conciliar a proteção da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização para fins científicos, bem como para o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental". 

Confira a seguir a relação dos projetos que constavam na pauta da CCJ.

Aprovados com parecer favorável

Processo nº 79/23 – Deputado José Machado – Altera a Lei n° 18.462, de 9 de maio de 2014, que criou o Parque Estadual do João Leite. Relatado pelo Deputado Mauro Rubem.  

Processo nº 157/23 – Deputado Dr. George Morais – Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica conforme projeto que designa “Minha Cidade, Capital por um Dia”. Relatado pelo Deputado Mauro Rubem . 

Processo nº 170/23 – Deputado Anderson Teodoro – Concede Título de Cidadania a Lucas de Carvalho Antonietti. Relatado pelo deputado Cairo Salim.  

Processo nº 198/23 – Deputado Amauri Ribeiro – Concede Título de Cidadania a Cátia Cardoso Aragão Simões. Relatado pelo Deputado Veter Martins.  

Processo nº 198/23 - Coronel Adailton - reconhece como patrimônio cultural e imaterial do estado o empadão de Goiás. Relatado pelo deputado Cristiano Galindo.

Aprovados com parecer contrário

Processo nº 6138/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. Relatado pela ex-deputada Lêda Borges.  

Processo nº 111/23 – Deputado Karlos Cabral – Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de  informações assemelhados, públicos e privados em Goiás. Relatado pelo Deputado Major Araújo, com voto em separado do deputado Veter Martins.

Aprovado parecer pela diligência

Processo nº 10566/22 (Redistribuição) – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Movimento Alternativo, com sede em Palmeiras de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo e pelo deputado Mauro Rubem pela diligência. 

Processo nº 85/23 – Deputado Veter Martins – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), a fim de assegurar desconto de 10% sobre o valor total do IPVA aos proprietários de veículos automóveis de passageiros ou de motocicletas que adotarem animais de canis ou gatis públicos ou de associações conveniadas com o poder público, conforme requisitos propostos. Relatado pelo Deputado Cristiano Galindo pela diligência.   

Processo nº 113/23 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Castelo, com sede no município de Simolândia. Relatado pelo deputado Mauro Rubem pela diligência.

Processo nº 180/23 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Assembleia de Deus Missões (Ibadems), em Chapadão do Céu. Relatado pelo deputado Veter Martins pela diligência.

Processo nº 183/23 – Deputado Delegado Eduardo do Prado – Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Peito do Vale, com sede em Rialma. Relatado pelo deputado Mauro Rubem pela diligência.  

Vetos

Manutenção

Processo nº 10946/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 534, de 3 de novembro de 2022 – Deputado Gustavo Sebba – Institui a Política Estadual de  Diagnóstico e de Tratamento dos Transtornos  de Ansiedade e da Síndrome da Depressão. Relatado pelo deputado José Machado.

Processo nº 8/23 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 628, de 6 de dezembro de 2022 – Ex-deputada Lêda Borges – Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Velejamento por Crianças e Adolescentes Carentes. Relatado pelo deputado Veter Martins.   

Processo nº 10948/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 543, de 8 de novembro de 2022. Ex-deputada Delegada Adriana Accorsi, que cria o Sistema Estadual de Prevenção  ao Furto, ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas em Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo.  

Pedidos de vista

Processo nº 34/23 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 662,  de 14 de dezembro de 2022 – Ex-deputado Helio de Sousa – Altera a Lei n° 18.972, de 23 de julho  de 2015, para modificar as denominações da  Policlínica Estadual da Região São Patrício —  Goianésia e de seu terminal de espera. Relatado pelo deputado Veter Martins. 

Processo nº 10929/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe  sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de  Goiás (CPMG). Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 76/23 – Deputado Karlos Cabral – Altera Lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde) Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 116/23 – Deputado Antônio Gomide – Altera a Resolução n° 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado de Goiás, para que projetos sejam imediatamente disponibilizados aos deputados. Relatado pelo deputado Mauro Rubem.

Processo nº 4972/20  (Redistribuição) – Deputado Amilton Filho – Revoga a Lei nº 20.894, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo em Goiás. Relatado pelos ex-deputados Vinícius Cirqueira e Dr. Antonio. 

Processo nº 1535/22  – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais  da contabilidade no âmbito das repartições públicas em Goiás. Relatado pela ex-deputada delegada Adriana Accorsi com pedido de vista do deputado Mauro Rubem.