Para encerrar a I Jornada Social de Goiânia – Construindo Redes de Proteção Social, foi realizada uma roda de conversa com o tema “As violações de direitos e os serviços de acolhimento: a interface da Assistência Social com a Justiça”. O evento é promovido pela Escola do Legislativo da Alego em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as Comissões de Assistência Social e de Atenção à Pessoa Idosa da Alego. E teve lugar no Auditório Carlos Vieira do Palácio Maguito Vilela, sede da Casa de Leis, na tarde desta sexta-feira, 5.

Como moderadora da conversa, a psicóloga e assessora técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia, Rejane Coelho dos Santos, conduziu a abordagem do tema com a participação do defensor público da 3ª Defensoria Especializada da Infância e Juventude da Capital, João Pedro Carvalho Garcia, e a assistente social do Setor de Acolhimento Institucional do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Vanessa Maria dos Santos.

Moderadora do debate, a psicóloga Rejane Coelho dos Santos iniciou explicando que, diante das circunstâncias que justificam acolhimento, o Estado tem o dever de garantir, ainda que temporariamente, cuidado e proteção integral para crianças e adolescentes por meio de acolhimento institucional ou familiar.

O defensor público João Pedro Carvalho Garcia e a assistente social Vanessa Maria dos Santos explicaram a determinação do Estatuto da Criança e Adolescente de que a Justiça deve recorrer ao encaminhamento de menores para os serviços de acolhimento ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

De acordo com a explicação deles, o acolhimento é uma medida de proteção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, para crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de sua família de origem. Essa medida é excepcional e provisória, e não deve ultrapassar 18 meses.

Na sequência foi apresentado um vídeo sobre o serviço de acolhimento Família Acolhedora que funciona como alternativa aos abrigos institucionais, nos quais atuam educadores contratados. As famílias cadastradas nesse serviço cuidam temporariamente dos menores, e não estão inscritas nas filas de adoção. Ao passo que uma equipe técnica ligada ao SUAS acompanha a família de origem para que as dificuldades que enfrentam sejam superadas.

Ao final da roda de conversa, a moderadora aplaudiu o afinco dos participantes nos três dias da I Jornada Social de Goiânia. “Vocês são importantes, nós somos importantes, sozinhos não vamos chegar a lugar nenhum. A vocês que estão aqui até o final não tenho como agradecer. Vamos encontrar respostas para essas crianças e fortalecer o nosso SUAS”, disse Rejane.

Já o defensor público ressaltou a necessidade de ampliação do Família Acolhedora em Goiás. “Estivemos aqui discutindo pontos sensíveis em prol de crianças e adolescentes, eles precisam principalmente de boas referências e, entre nós que atuamos nessa área, já discutimos a importância do serviço Família Acolhedora ser implementado em todos os municípios goianos”, observou João.

Por sua vez, a representante do Juizado da Infância destacou a atuação vital dos assistentes sociais. “Não pensem porque estou no Poder Judiciário que não compartilho um pouco das frustrações de vocês, como a sensação de estar enxugando gelo. Mesmo assim, estamos nos capacitando e conversando e sei que estamos fazendo a diferença”, frisou Vanessa.

Com o término do último debate da tarde, a primeira edição da Jornada Social de Goiânia foi encerrada oficialmente após três dias de programação.

Programação da manhã

Pela manhã, os participantes puderam assistir a duas palestras. A primeira foi ministrada pelo diretor da Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia, Joseleno Vieira dos Santos, e teve como tema “Que Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) queremos? ”.

Na oportunidade, o palestrante comentou sobre o conceito e a definição de direitos humanos e falou, ainda, sobre a violação desses direitos. Joseleno, que também atua com psicologia social, convidou os presentes a indagarem sobre o que significa um PAEFI e se o serviço é o desejo de uma sociedade. Segundo ele, a existência de um serviço de atendimento especializado pressupõe que a violação de direitos humanos ainda é uma triste realidade. Por isso, ele salientou que sua atuação é guiada pela desconstrução da violência. “Dentro do nosso trabalho, a gente implementa as transformações sociais. Todas as violências são demarcadas pela exclusão social e econômica, pelo gênero, pela raça e etnia. Um PAEFI estruturado precisa atuar fortemente nessas três áreas”, disse.

Joseleno salientou que o Brasil sempre foi adepto das declarações universais que garantem direitos fundamentais e de atenção especial aos mais vulneráveis. Assim, sempre ouve uma preocupação no âmbito federal no desenvolvimento de políticas públicas e programas em defesa das minorias, como é o caso do PAEFI. Ao retomar o tema da palestra, “Que PAEFI queremos?”, ele concluiu que deseja um programa capaz de mitigar as violências a partir de uma assistência efetiva, educacional e terapêutica, capaz de transformar a sociedade.

Após a palestra inicial, houve uma pausa para um coffee break onde os participantes puderam socializar e repor suas energias para o resto da programação. Num segundo momento, foi a vez de Márcia Pádua Viana, coordenadora geral de proteção social de média complexidade da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome fazer uso da palavra. A secretária explanou sobre o tema “A proteção especial e os desafios do trabalho qualificado nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)".

Durante sua fala, ela apontou que é importante aos prestadores de serviço social terem ciência de que não basta falar para os pares. Ela observou que é preciso estabelecer vínculos com os mais vulneráveis e ressaltou que essa condição de solidão ocasiona outras formas de exclusão. A palestra ainda observou que desigualdade é um tema que transcende as questões econômicas. “Quando a gente fala de desigualdade, não é apenas de renda. É também de vivência, de oportunidades, de acesso a bens culturais imateriais, por exemplo”, disse. Assim, Márcia apontou que a assistência social articula a concessão de benefícios e serviços quando o Estado não consegue atender a demanda.

Márcia definiu que o trabalho do assistencialismo social precisa ser coletivo e contemplar a sociedade no geral. “É preciso estar disponível para a população, com uma agenda clara e equipes multidisciplinares”, pontuou. Ela concluiu que os ambientes físicos de assistência social não são convidativos pois muitas pessoas ainda são estigmatizadas a pensarem que podem perder a guarda de seus filhos ou enfrentar ações judiciais por acharem que seu papel enquanto família está falho. Assim, ela reiterou a necessidade de um trabalho de acolhida, para escutar e entender, de modo a evidenciar o cerne de trabalhos sociais. “A escuta é nossa forma primordial de trabalho e isso precisa estar presente desde o primeiro momento. Somos técnicos, temos uma equipe de referência. Só precisamos de uma agenda bem definida”, concluiu.

O evento segue ao longo da tarde de hoje, com as rodas de conversa  "As violações de direitos e os serviços ofertados no CREAS: como executar os fluxos de trabalho", mediado pela coordenadora do CREAS, Simone dos Santos Abadia, e com as convidadas Thayssa Pessoa, que é assistente social e a presidente da Comissão de Assistência Social do Conselho Regional de Psicologia da 9ª região, Mirelly Conceição do Carmo; e "As violações de direitos e os serviços de acolhimento: a interface da assistência social na justiça", mediado pela assessora técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia, Rejane Coelho dos Santos, e com os convidados João Pedro Carvalho Garcia, que é defensor público da 3ª Defensoria Especializada da Infância e Juventude da Capital, além da assistente social do Setor de Acolhimento Institucional do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, Vanessa Maria dos Santos. 

Programação no início da tarde

A palestra, que teve moderação da psicóloga e coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Centro Sul (CREAS Centro Sul), Simone dos Santos Abadia, foi ministrada pela assistente social e agente fiscal do Conselho Regional de Serviço Social de Goiás (CRESS Goiás), Thaisy Pessoa, e a presidente da Comissão de Assistência Social do Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (CRP09), Mirelly Conceição do Carmo.

“Quando a gente pensa em garantia de direitos humanos, a resposta não está dada”, disse Simone ao abrir os trabalhos, enaltecendo que combater a violação desses direitos não envolve “soluções, mas possibilidades de construções”. Para buscar essas possibilidades, ela sublinhou a necessidade de “nunca perder, como profissional, a capacidade de se comover, de se incomodar com as experiências de violência” presenciadas no cotidiano de trabalho: “Enquanto não perdermos essa capacidade, nos movimentamos”.

Thaisy Pessoa explicou, entre outros tópicos, como ocorre a fiscalização do exercício profissional pelo CRESS Goiás e habilidades que os fiscalizadores precisam desenvolver, como a apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais em sua totalidade; a compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico; e a identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social.

Sua apresentação trouxe, ainda, parâmetros de atuação do assistente social na assistência social e comentários sobre alguns dos documentos norteadores da profissão, como a Lei 8.662/93, o Código de Ética, diretrizes curriculares e resoluções e produções do CRESS. Entre as produções, recomendou livros que constam na biblioteca virtual do conselho.

Ao fim, ela salientou a importância da capacitação continuada, do fortalecimento da dimensão político-pedagógica da profissão e de se denunciar a falta de condições de trabalho adequadas.

Na sua fala, Mirelly Conceição do Carmo ressaltou que encontros como o dessa tarde são cruciais por ser “a partir dos trabalhadores” presentes nele que “a realidade social dos goianos se transforma”.

“Quando a gente fala de violação de direitos, exclusão social, pobreza, a gente está falando de fenômenos multifacetados”, prosseguiu a presidente da Comissão de Assistência Social do CRP09. “Esses fenômenos vão exigir de nós uma diversidade de reflexões, para as quais não cabem respostas simples, de causa e efeito, que não são mais possíveis”.

Ela frisou que o SUAS sozinho não consegue dar contas de todos os desafios, precisando se unir a atores de outras políticas públicas, repartindo informações com profissionais como os das áreas de saúde, educação e conselho tutelar para pensar estratégias em conjunto.

Um desses desafios, como suscitado em pergunta da plateia, é a violência nas escolas. Mirelly pontuou que essa violência é mais um tópico a ser tratado de forma interdisciplinar, e não apenas pelo SUAS. Perpassando a formação da sociedade brasileira e das sociedades capitalistas, se trataria de um fenômeno que mesmo as políticas públicas podem ter dificuldade de combater. “Mas enquanto a gente não chega a esse lugar de discussão [das raízes da violência], vamos fazer o que é possível, vamos fortalecer essas políticas”, afirmou Mirelly, que criticou a presença de policiais nas escolas por reverberarem a ideia de violência.