O deputado Lucas Calil (MDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto que  altera as normas para a declaração, como de utilidade pública, de entidades civis constituídas em Goiás. As mudanças foram propostas por meio do projeto nº 661/23, que se encontra em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

O objetivo do projeto é alterar o inciso II, do art. 1°, da Lei n° 7.371/1971, de forma a reduzir de um ano para seis meses o prazo de funcionamento mínimo das sociedades civis, associações e fundações que pleiteiem a declaração de utilidade pública.

A justificativa para essa alteração se dá porque o prazo de seis meses já se mostra suficiente para se constatar que a entidade está em efetivo funcionamento. Isso porque, a par desse prazo, requer-se também a prova de que a entidade serve desinteressadamente à coletividade.

A matéria encontra-se com o relator, deputado Coronel Adailton ( Solidariedade). Após o aval da comissão, o texto estará apto para discussão e votação em Plenário.