Proposta da deputada do Vivian Naves (Progressistas), com o projeto de lei nº561/23, prevê que o Poder Público estadual disponibilize casas de abrigo, destinadas a acolher mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Essas casas deverão conter a infraestrutura necessária para acolher também os filhos e filhas menores de 18 anos de idade.

Segundo o dispositivo, essas unidades serão instaladas com prioridade em cada cidade-polo do Estado, em quantidade suficiente para suprir a necessidade local. As mulheres acolhidas nas casas de abrigo deverão receber assistência psicossocial, jurídica, de alimentação e estadia, fornecidas por meio das instituições estaduais de auxílio, podendo contar com a participação dos municípios e de outras entidades civis, que possibilitem a sua reintegração à sociedade num prazo de 90 dias após o seu ingresso.  

O texto está sob relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.