O deputado Veter Martins (Patriota) protocolou nesta Casa de Leis a propositura nº 610/23, cujo objetivo é alterar a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que trata do marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Goiás. Se aprovado, o artigo 47 da lei passará a vigorar acrescido do inciso VIII, que determina, mediante solicitação do usuário, o envio de dados referentes à identificação do técnico responsável pelo atendimento domiciliar.

Para justificar a decisão, o parlamentar apontou que a finalidade do projeto propicia mais segurança aos usuários e garante a transparência de informações prestadas. Martins reiterou, também, situações onde pessoas más intencionadas se passaram por técnicos de empresas prestadoras de saneamento, como a Saneago, para praticar atos criminosos, como furtos e roubos, na residência dos usuários. “Nesse sentido, é inegável a necessidade de informação clara no momento do atendimento e prestação de serviço, já que é fundamental para a garantia da segurança dos usuários e da efetiva relação de consumo”, afirmou o deputado.

Por fim, Veter Martins ressaltou que o projeto está alinhado aos preceitos legais, por se tratar de proteção do consumidor e fornecimento adequado de serviços. Ele definiu, ainda, que o projeto melhorará a condição de atendimento dos serviços prestados pela companhia de saneamento do estado.

O texto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído à deputada Vivian Naves (PP) para relatar. Se receber aval positivo do colegiado, a matéria vai para votação em duas etapas pelo Plenário.