As empresas que incentivam práticas e políticas públicas voltadas às mulheres receberão o Selo Social Empresa Amiga da Mulher, isso é o que estabelece a proposição 712/23 de Bia de Lima (PT).

O selo visa o reconhecimento de empresas que desenvolvam programas voltados a assegurar os direitos humanos das mulheres e promovam a equidade de gênero no ambiente de trabalho. Para recebê-lo a empresa deverá firmar uma carta-compromisso fornecida pela Procuradoria da Mulher da Alego, na qual constam diretrizes para a promoção e defesa dos direitos da mulher, atestando o cumprimento de critérios pré-definidos.

Os critérios a serem atendidos tratam, por exemplo, de medidas que visem a promoção e divulgação de ações afirmativas e informativas abordando os direitos da mulher, em âmbito interno e externo da empresa; do desenvolvimento de ações, projetos e programas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho; e oferecimento de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Na justificativa da proposição, a deputada apresenta dados sobre o tema apontando, por exemplo, que no ranking de desigualdade de gênero, reunindo 146 nações, o Brasil ocupa o 94º lugar. "A classificação foi feita pelo Fórum Econômico Mundial, no relatório global de desigualdade de gênero de 2022. A partir desses dados, portanto, a garantia e a promoção da igualdade de gênero devem unir esforços dos mais diversos setores da sociedade", defende a parlamentar em sua motivação.

A proposição foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego e, caso aprovada, será encaminhada ao Plenário da Casa de Leis para apreciação.