O deputado Issy Quinan (MDB) é o relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto nº 630/23, de autoria do Governo, que veta integralmente matéria aprovada na Alego sobre a criação da Política Pública Estadual de Inovação denominada "Educação Conectada". Trata-se de proposta do deputado Virmondes Cruvinel (UB), protocolada na Casa com o nº 2540/20.

O chefe do Executivo tomou a decisão a partir de parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), segundo o qual o projeto de lei cria despesas sem o necessário estudo de impacto financeiro e orçamentário. “Isso viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal e implica a inconstitucionalidade devido a irregularidade formal no trâmite legislativo”, diz o documento da PGE.

Também segundo a PGE, a proposta normativa é inconstitucional por violar o princípio da separação dos Poderes. O citado aumento de despesas decorre das novas atribuições definidas no autógrafo para o Poder Executivo, como a obrigação de disponibilizar conexão sem fio aos alunos da rede estadual de ensino que não tenham condição de contratar esse serviço. Haveria, nesse caso, a inobservância de regras estabelecidas na Constituição Estadual.

Assim, a proposta também é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa ao dispor sobre a organização da Administração Pública, matéria reservada ao seu titular. “Ainda seria observada a inconstitucionalidade material por contrariedade ao artigo 2° da Constituição Federal, que impõe a separação e autonomia dos Poderes. A PGE, por fim, apontou que não se demonstrou a compatibilidade das despesas criadas com o regime de recuperação fiscal ou com as regras de responsabilidade fiscal.