A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei da ex-deputada estadual Lêda Borges (PSDB), atualmente deputada federal pelo mesmo partido, que dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinada às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. A obstrução do governador Ronaldo Caiado, constante do processo 778/23, recai sobre os artigos I a VI do artigo 32 do autógrafo. 

Para justificar o veto parcial, o governador Ronaldo Caiado (UB) sustentou o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para atestar a inconstitucionalidade da matéria, por vício formal de iniciativa e, ainda, por vício formal orgânico. 

Em seu despacho, a PGE sustenta que o artigo 32 do autógrafo excede os estreitos limites da criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar, uma vez que não se restringe à criação de normas de conteúdo programático. No entender da Procuradoria, o referido dispositivo impõe medidas concretas a serem adotadas pelo Poder Executivo, especialmente quando cria a obrigação de conceber e veicular campanhas publicitárias, realizar mutirões e disponibilizar postos de coleta. Para a implementação desses atos, seria necessária a atuação de órgãos e de agentes públicos, aspectos sobre os quais o Chefe do Poder Executivo possui competência privativa. 

Desta forma, entende a PGE que a matéria poderia ampliar despesas e causar um impacto no orçamento financeiro, incompatível com as regras de contingenciamento previsto pela Lei Complementar Federal nº101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por outro lado, a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), em seu despacho, ressaltou a necessidade da estimativa do impacto orçamentário financeiro para assegurar a constitucionalidade da implementação da proposta, considerando que ela potencialmente criará ônus financeiro para a pasta. Assim, em razão da ausência da referida estimativa, a opinião da SECOM reforça o entendimento da PGE, destacando que o caput e os incisos I a VI do artigo 32 do autógrafo não podem prosperar.

O veto parcial ao projeto encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e será relatada pelo deputado Amilton Filho (MDB).