Os deputados aprovaram, em primeira votação na sessão extraordinária desta quarta-feira, 31, o projeto de lei n° 634/23, protocolado pelo líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), e pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB). Foram registrados cinco votos contrários: Mauro Rubem (PT), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Major Araújo (PL) e Paulo Cezar (PL).

A matéria altera a Lei n° 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções e institui processo administrativo para sua apuração. O texto também altera a Lei n° 18.104, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a política florestal em Goiás.