Assegurar o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família. Esse foi o foco da palestra da juíza titular do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso, na audiência pública em curso na manhã desta terça-feira, 6, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). 

Maria Socorro destacou o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família, ressaltando que a entrega legal para adoção é uma forma de garantir esse direito quando a convivência familiar se torna impossível.

"A entrega legal para adoção é um direito da convivência da criança com sua família biológica, enquanto não é mais possível, buscamos uma família substituta. Para isso, é necessário considerar as conversações e reflexões feitas pela nossa equipe técnica ao longo dos anos de trabalho", afirmou a juíza.

Ela destacou a importância de oferecer um acolhimento adequado às mães que desejam realizar a entrega legal, garantindo que elas sejam acolhidas de forma respeitosa e sem julgamentos. “É preciso desconstruir estigmas e preconceitos em relação a essas mães, lembrando que a entrega legal é um ato de coragem e amor, no qual elas reconhecem suas impossibilidades de criar seus filhos”, apontou.

"A entrega legal para adoção é um direito assegurado pela lei. Antes, infelizmente, tínhamos casos de entregas feitas de forma insegura, sem critérios de avaliação dos pretendentes adotantes, o que colocava as crianças em situação de vulnerabilidade. A partir da Lei 12.010/2009, a entrega para adoção só é legal quando feita perante o Juizado da Infância e Juventude", explicou a juíza.

Maria Socorro de Sousa Afonso afirmou a importância de informar e orientar as gestantes sobre seus direitos e opções, enfatizando que a entrega legal para adoção deve ser feita de forma eficiente e segura para o bebê e para a mãe. Ela convidou os presentes, incluindo representantes da rede de saúde, conselhos tutelares e órgãos de assistência social, a compartilharem as informações sobre o procedimento adequado para a entrega legal.

A juíza relatou que, no Brasil, ocorrem práticas de adoção ilegal. “Umas delas é conhecida como 'adoção à brasileira', quando o adotante registra diretamente a criança em cartório como se fosse seu filho biológico. Isso é uma conduta criminosa, com pena que vai de dois a seis anos. Outra prática bem conhecida é a Intuitu Personae, que ocorre quando a mãe biológica manifesta interesse em entregar a criança à pessoa conhecida, sem que esta se faça presente no Cadastro Nacional de Adoção”, informou.

"É essencial que as gestantes e mães que desejem entregar seus filhos para adoção sejam orientadas a fazer essa entrega adequadamente, seguindo os procedimentos legais. Convidamos todos vocês a compartilharem essa informação e encaminharem as mulheres interessadas ao Juizado da Infância e Juventude, onde elas serão acolhidas sem constrangimento e terão seus direitos respeitados", destacou a juíza.

Maria Socorro abordou outros temas relacionados à adoção, como o aborto e os cuidados necessários com as gestantes que desejam entregar seus filhos para adoção. Ela ressaltou a importância de garantir assistência adequada às mulheres nessa situação, tanto no âmbito físico quanto emocional, evitando constrangimentos e oferecendo apoio psicológico.