Foi aprovado em primeira discussão e votação na sessão plenária extra desta segunda-feira, 12, a matéria nº 1954/20, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (UB), que busca assegurar ao agente de proteção da infância e juventude devidamente credenciado, independentemente de escala de serviço, o livre acesso aos locais em que ocorram festas, eventos, shows, casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol ou locais semelhantes.

Para tal acesso, basta a exibição da identificação no local de entrada.

“Não poderão ser colocadas, em hipótese alguma, condições de fiscalização, abordagem e investigação, bem como horários, por parte dos responsáveis pelos locais dos eventos para os agentes de proteção da infância e juventude”, escreve o parlamentar na justificativa do projeto. O livre acesso do agente a esses eventos, argumenta, é essencial para a plena eficácia do sistema de garantias idealizado pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).