Recebeu aval definitivo da Alego o projeto de lei nº 1828/20, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que proíbe, em Goiás, a afixação de cartazes que eximam de responsabilidade os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furtos e roubos.

Fica previsto que o descumprimento dessa determinação deve ser comunicado ao Procon goiano e pode acarretar advertência e multas. A Súmula 130 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”, salienta o parlamentar na justificativa da matéria.