A Comissão Mista do Parlamento goiano se reuniu na tarde desta terça-feira, 13, para apreciar dois projetos de lei enviados pela Governadoria. Ambos foram avalizados pelo colegiado e seguem, agora, para apreciação em duas fases em Plenário Iris Rezende.

A proposição n° 1015/23 requer alterações na Lei n° 18.025/13, que dispõe sobre o acesso a informações em Goiás e a aplicação da Lei Federal n° 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e que institui o Serviço de Informação ao Cidadão(SIC). 

As alterações, conforme a motivação apresentada pelo Executivo, têm o objetivo de atualizar a legislação com foco na objetividade e na didática. A Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão central do sistema de transparência do Governo, afirma que a intenção primordial é a abertura sistemática e operacional da administração pública à publicidade de informações.

A primeira inovação da proposta é a inclusão da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) no quadro das instituições abrangidas pela norma. Com isso, a DPE-GO, instituição pública permanente com autonomia funcional e administrativa, também integrará o sistema de transparência estadual e suas orientações legais, promovendo o avanço da cultura da transparência.

Um segundo destaque trata da atuação mais cooperativa entre os Poderes, seus órgãos e entidades na garantia do acesso à informação em Goiás. Para isso, a medida propõe uma maior abrangência nos critérios da transparência ativa, referindo-se a informações a serem disponibilizadas independentemente de solicitação, utilizando a internet como meio principal de divulgação.  Com a medida, de acordo com a CGE, promove-se a disponibilização de informações nos portais de transparência da administração estadual e a remoção de barreiras ao acesso a canais existentes para a solicitação de informações, a transparência passiva.

Outro ponto fundamental contido na proposta diz respeito ao pedido de acesso à informação. Esse pedido passa a dispensar a identificação da parte interessada, com amparo no princípio da transparência pública segundo o qual se a informação é pública, não importa quem a solicita ou a sua motivação: ela deve ser fornecida. A exceção fica com os casos em que são requeridas informações pessoais, hipótese em que a respectiva ouvidoria do poder, órgão ou entidade deverá proceder à confirmação da identidade. Nesse sentido, a nova regra prevê simplificar a sistematização da Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas, que analisa pedidos específicos de informação. A Controladoria-Geral do Estado, de acordo com a proposta, passará a exercer as funções de Secretaria-Executiva da Comissão, com competências a serem definidas em regimento interno.

A matéria foi relatada por Amauri Ribeiro (UB) com parecer favorável. Durante a reunião da Mista na última segunda-feira, 12, os deputados Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Coronel Adailton (Solidariedade) pediram vista ao texto. Hoje, Gomide apresentou voto em separado pela aprovação do projeto com emendas supressivas, o qual, ao ser colocado em votação, recebeu pedido de vista do líder do Governo na Alego, Wilde Cambão (UB).

Logo em seguida, Cambão devolveu a propositura com parecer pela rejeição do voto em separado do colega petista e aprovação do texto original. O relatório do líder foi avalizado pela Mista.

O outro processo legislativo, nº 1016/23, autoriza a administração pública de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício

Na reunião de segunda, o texto recebeu pedidos de vista de Antônio Gomide, Coronel Adailton e Delegado Eduardo Prado. Não houve manifestações e a proposta terminou aprovada de maneira original, conforme recomendou o relator Renato de Castro (UB). 

Esgotada a pauta, o deputado Wagner Neto (Solidariedade) encerrou o encontro.