A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Alego se reuniu no início da tarde desta quarta-feira, 14, para votar pareceres favoráveis de dois projetos de lei e distribuir outros dois para relatoria de membros. As matérias aprovadas seguem, agora, para votação do Plenário.

A proposição de Mauro Rubem (PT) para que todo e qualquer valor econômico auferido em decorrência de exploração de trabalho análogo ao trabalho escravo seja revertido ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) é uma das avalizadas pelo colegiado. O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) foi o relator do texto de nº 225/23.

A sugestão baseia-se em dispositivos constitucionais para definição de “trabalho escravo”. O dispositivo define, entre outros pontos, o trabalho em condições análogas à de escravo como “a submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal; o isolamento geográfico ou o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho”.

O Fundo Protege Goiás foi criado pela Lei nº 14.469/03 e visa contribuir para o desenvolvimento social da população carente de Goiás com a provisão dos recursos financeiros necessários à manutenção de programas que visem a redução das desigualdades e promovam a inclusão social dos indivíduos.

O outro projeto votado durante a reunião é do deputado Henrique César (PSC) e pleiteia criar o programa "Qualifica Mulher". A ideia é que em todo Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente dia 08 de março, sejam disponibilizadas gratuitamente a elas vagas em cursos profissionalizantes e inscrições em concursos públicos que estejam com processo seletivo aberto em Goiás. O relatório pela aprovação é de Mauro Rubem.

Segundo o propositor, busca-se “incluir aquelas que, mesmo com as dificuldades econômicas, se esforçam em busca da aprovação para melhor qualificação profissional e que muitas vezes padecem de falta de oportunidades”.

Na pauta de distribuição, a matéria de Charles Bento (MDB) para criar o cadastro de primeiro emprego para os alunos da rede pública estadual de ensino também recebeu aval do colegiado foi entregue para análise de Amauri Ribeiro (UB). E a do parlamentar Delegado Eduardo Prado (PL) que prevê, no âmbito da administração pública goiana, o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, com a mesma função, competência, formação e experiência será relatada por Henrique César.

Antes de encerrar o encontro, o presidente do colegiado, Cristiano Galindo (Solidariedade), informou aos colegas que, no último dia 31 de maio, esteve na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em reunião com coordenadores do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião foram discutidas estratégias para humanizar o sistema carcerário goiano.