O projeto de lei nº 951/23, do deputado Lucas Calil (MDB), estabelece a obrigatoriedade dos planos de saúde oferecerem cobertura integral aos recém-nascidos durante os primeiros 30 dias depois do parto.

Conforme a propositura, o plano será responsável por cobrir todas as despesas médicas e hospitalares necessárias ao recém-nascido, não podendo negar o atendimento médico e hospitalar, exames, consultas e procedimentos que atendem o bem-estar durante os primeiros 30 dias do recém-nascido.

O projeto dá a garantia da proteção assistencial aos recém-nascidos com total responsabilidade do plano de saúde do beneficiário-consumidor, não podendo ser repassadas ao recém-nascido, seus pais ou responsáveis.

Na justificativa da proposta, Calil anota que, atualmente, os planos de saúde exigem a inscrição imediata do recém-nascido para que ele possa ser beneficiário do plano titular. No entanto, essas exigências podem gerar situações de vulnerabilidade, especialmente quando os pais não conseguem realizar a inscrição imediata, enfrentando dificuldades burocráticas nesse processo.

O parlamentar reitera que o acesso à saúde é um direito fundamental, e negar atendimento médico-hospitalar aos recém-nascidos nesse período pode comprometer sua saúde e bem-estar. O parlamentar lembra que o período pós-natal é fundamental para o desenvolvimento saudável e o bem-estar dos recém-nascidos. Portanto, seu projeto busca assegurar a todos os neonatos o acesso aos cuidados médicos e hospitalares necessários, independentemente da inscrição prévia no plano de saúde.

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).