O direito de transformar a licença-prêmio em pecúnia para compensação de débitos do servidor público para com o Estado. É o que pretende o deputado Mauro Rubem (PT) por meio do projeto de nº 948/23. 

Como justificativa, o deputado coloca que existem milhares de servidores públicos estaduais que possuem direito à licença-prêmio. "Licença esta que dificilmente será concedida, principalmente aos servidores da polícia e que são ou serão objetos de ação judicial, pois trata-se de um direito líquido e certo. Simultaneamente, existem milhares de servidores públicos estaduais que têm dívidas para com o Estado, como existem, também, alguns que abrem mão do Ipasgo por não ter dinheiro para pagar a mensalidade."

A proposta do deputado é que haja compensação do crédito pelo débito. Segundo ele, "isso atenderia aos anseios dos servidores, assim como resolveria uma situação difícil que existe para a administração pública, zerando, inclusive, ações judiciais, trazendo, assim, economia para o Estado". 

De acordo com a justificativa da matéria, a adesão à proposta é voluntária, resguardando o direito daqueles que não desejam a compensação. A matéria prevê, ainda, que somente teriam direito a essa prerrogativa os servidores cujo quinquênio teria sido completado até o dia 27 de julho de 2020.

O projeto já foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que nomeou o deputado Lincoln Tejota (UB) como relator, e está com pedido de vistas dos deputados Issy Quinan (MDB) e Major Araújo (PL).